TJGO 02/06/2017 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PA
RA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA
QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BA
SE. MOTIVO DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS DO CR
IME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANA
LISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, A MAIORIA FAVORAVEIS,
PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE UM POUCO
ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO. NAO HA ATE
NUANTE A SER CONSIDERADA. CONTUDO, O CRIME FOI PRATICADO NA FORMA
DE LEI ESPECIFICA, AGRAVANTE GENERICA PREVISTA NO ART. 61, II, A
LINEA F DO CP, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES. ANTE
A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DA PENA OU DE AUMENT
O DA PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO.
DA PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE. CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDU
TA DO REU CENSURAVEL, VISTO QUE OPTOU POR VIOLAR A NORMA QUANDO P
ODIA E DEVIA RESPEITA-LA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSU
I ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 146/147). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME:
NORMAL A ESPECIE. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL E
SSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CO
NDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NA
O SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: INERE
NTES AO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENA
L. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, UMA DESF
AVORAVEL, FIXO A PENA BASENO MINIMO LEGAL, EM 15 (QUINZE) DIAS DE
PRISAO SIMPLES. NAO HA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE A SER CONSIDERADA
. CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESP
ECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINE
A F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 15 (QUINZE) DIAS. ANTE A
AUSENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DI
MINUICAO DA PENA OU AUMENTO DE AUMENTO DA PENA, FIXO A PENA DEFIN
ITIVA EM 01 (UM) MES DE PRISAO SIMPLES. COMO SE INFERE DOS AUTOS,
O REU, MEDIANTE DUAS CONDUTAS PRATICOU DOIS CRIMES DISTINTOS (AR
TIGO 69, CP). LOGO, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE EXECU
CAO, CUJA SOMA E DE 4 (QUATRO) MESES DE PENA PRIVATIVA DA LIBERDA
DE. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRID
A NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODI
GO PENAL C/C O ART. 6, CAPUT, DA LCP. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART
. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR A SUBS
TITUICAO ALI PREVISTA. O REU ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 D
O MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICION
AL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. E, CONSIDERAND
O QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DESTE CODIGO LHE FORAM INTEIRA
MENTE FAVORAVEIS, ENTENDO POSSIVEL A APLICACAO DO 2O DO ART. 78 D
A LEI PENAL, DE MODO QUE, EM SUBSTITUICAO A PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE (ART. 46) OU A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA (ART. 48)
, LHE IMPONHO AS SEGUINTES CONDICOES CUMULATIVAS: A) PROIBICAO DE
FREQUENTAR BARES, BOATES, CONVENIENCIAS E ASSEMELHADOS; B) PROIB
ICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JU
IZ; C) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO, MENSALMENTE,
PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PERMITO AO REU AGUAR
DAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, POR
NAO VISLUMBRAR, POR ORA, A PRESENCA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES
DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 283 CPP). CONCEDO AO REU OS BENEFICIOS
DA JUSTICA GRATUITA, POIS DEFENDIDO EM JUIZO POR MEMBRO DA DEFEN
SORIA PUBLICA. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENS
OS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS OS SUJEITOS PROCESSU
AIS SEREM INTIMADOS, E SER CERTIFICADO NOS AUTOS O TRANSITO EM JU
LGADO DA PRESENTE SENTENCA: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDO
R CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRES
ENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S)
REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPA
RTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGI
ONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
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