5 resultados encontrados para fiscal. uso indevido - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Autenticacao: 048d9df8a48d5a7f4f6798b5fb74b932 / 5166 [5.7] ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO I DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 correção, como previsto nos dispositivos impugnados no segundo apelo, não há necessidade de lei, exatamente por não caracterizar majoração do tributo. 3. O Ente tributante, quando exige a regularidade fiscal como condição de gozo de benesse tributária, apenas
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 5015743.20.2017.8.09.0138 “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA, EM PARTE, DE INTERESSE RECURSAL, PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 5°, II, DA LEI ESTADUAL N. 12.462/94 E ART. 1°, § 1°, II, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.852/97. INCONSISTÊNCIA. FALTA DE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NR.PROCESSO: 5015753.64.2017.8.09.0138 hipóteses do artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 começam a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. 2. Na hipótese, não se identificam os elementos a evidenciar a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da tutela recursal antecipada, nos term
16 - Ano XCVIII • NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 5205, DE 11/11/2021 – Dispensar os Policiais Militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo a 01/11/2021: 1ºSGT/1068881/DAYANA ISABELLE DO NASCIMENTO/21ºBPM; 3ºSGT/1058932/JOSE ALEXANDRO BORGES/DTEC; 2ºTEN/1028090/FILIPE EMANOEL NEVES MENDES/CPM/ DGP; 1ºSGT/1029690/VANESSA BARBOSA DA SILVA/CPM/DGP