Caderno único ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1803ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de agosto de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ (artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil), verifico plausibilidade nos fundamentos e no pedido alinhavados nos embargos declaratórios (v., uma vez mais, fl. 63). XIII. Por tal fato, DOU PROVIMENTO AO RECUR