Seção II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 RAPIDO NAS DROGAS RECREATIVAS; NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUIL ATAR A CIRCUNSTANCIA ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PORTANTO, A NALISO-A EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME SAO OS CO MUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO ESTAS SA

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 RRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, SENDO, POIS TAL CIRCUNSTANCIA NEUTR A. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A P ENA BASE DO ACUSADO REGINALDO FERREIRA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU SAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QU E MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ES TE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRA

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 RIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MU LTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDA DE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49