TJGO 24/04/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
RRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, SENDO, POIS TAL CIRCUNSTANCIA NEUTR
A. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A P
ENA BASE DO ACUSADO REGINALDO FERREIRA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU
SAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QU
E MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ES
TE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM
SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADA
S, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS D
EVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA,
DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLAREC
ER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR.
CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROF
ESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATU
ALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E
QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/
ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIO
NALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INC
LUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCL
ARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACA
O A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM
A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICA
DA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE
NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUS
TAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO
TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE Q
UE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEG
AL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL
, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLIC
O: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIP
O PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA
PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABEND
O AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCI
ONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXA
DA, POR EXEMPLO: PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIF
ICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS
DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME
DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO
SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PAR
A AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A
PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA, O QUE SE
RIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O
CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MU
LTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO
NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA
DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDA
DE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 3
60 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIP
ALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ET
APA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO
METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO C
ASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSA
O, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, T
AL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), O
NDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO
QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDEN
DO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.50
0). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA
NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA
MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30
ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360
M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP,
ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA D
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