Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 NR. PROTOCOLO : 163712-98.2018.8.09.0006 AUTOS NR. : 2511 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : PAULO CESAR DA SILVA BORGES VITIMA : GABRIELA NERI VIEIRA ADV IND : 46145 GO - LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SIL DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA EM DESPRO VEITO DE PA

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. 3 FASE NAO SE MOSTRAM PRE SENTES CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, DE MODO QUE FIXO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. REGIME INICIAL O REGIME DE CUMPRIME NTO DA PENA SERA, INICIALMENTE, O FECHADO, CONSIDERANDO-SE A QUAN TIDADE PENA APLICADA AO REU E O CONTEUDO DO

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 NAO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM DETRACAO. DEIXO DE CONVERTER A PENA ORA APLICADA EM RESTRITIVAS DE DIREITO, POR FORCA DE EXPRE SSA VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 17 DA LEI N 11.340/2006, CONFORME S UMULA RECENTEMENTE EDITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: SUM ULA 588, STJ. A PRATICA DE CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL CONTRA A M ULHER COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA NO AMBIE

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 IBUNAL DE JUSTICA: SUMULA 588, STJ. A PRATICA DE CRIME OU CONTRAV ENCAO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA NO AMBI ENTE DOMESTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR OUTRO LADO, CUMPRIDOS O S PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO ART. 77 DO CODIGO PENAL, CONSISTENT ES NA PENA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, PRIMA

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 O OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. DES TARTE, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTI VA, IMPERIOSA A NECESSIDADE DE SE MANTER A CONSTRICAO DA LIBERDAD E DO SENTENCIADO, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E P ARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, POSTO QUE SE MOSTRA NOCIV O A SOCIEDADE, LASTREADO NA JURISPRUDENCIA

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O MP REQUEREU QUE SE JA ARBITRADO VALOR, A TITULO DE INDENIZACAO EM FAVOR DA VITIMA, P ARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, COM BASE NO ARTIG O 387, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O STJ, TERCEIRA SECAO, EM RECENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.675.874/MS (DA RELATORI A DO EMINENTE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 AL DA PENA SERAO ESTABELECIDAS PELO JUIZO DA EXECUCAO, CONFORME A RT. 159, 1, DA LEP. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA , O JUIZ DAQUELE JUIZO EM AUDIENCIA LHE ADVERTIRA DAS CONDICOES I MPOSTAS E DAS CONSEQUENCIAS DE NOVA INFRACAO PENAL E DO DESCUMPRI MENTO DE TAIS CONDICOES, NOS TERMOS DO ART. 160 DA LEP, PODENDO N ESTE MOMENTO RECUSAR-SE O SENTENCIADO A AC

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 CP). ATENTA AO ART. 387, 2, DO CPP, E AO TEOR DA RESOLUCAO N 180 /2013, DO CNJ, VERIFICO QUE O SENTENCIADO NAO FICOU RECLUSO POR E STE PROCESSO. DEIXO DE CONVERTER A PENA ORA APLICADA EM RESTRITIV AS DE DIREITO, POR FORCA DE EXPRESSA VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 17 DA LEI N 11.340/2006, CONFORME SUMULA RECENTEMENTE EDITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: SUMULA 588, STJ

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 AS PELO JUIZO DA EXECUCAO, CONFORME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSITA DA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, O JUIZ DAQUELE JUIZO EM AU DIENCIA LHE ADVERTIRA DAS CONDICOES IMPOSTAS E DAS CONSEQUENCIAS DE NOVA INFRACAO PENAL E DO DESCUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES, NOS TERMOS DO ART. 160 DA LEP, PODENDO NESTE MOMENTO RECUSAR-SE O SE NTENCIADO A ACEITAR A SUSPENSAO CONDICIONAL

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 O RECURSO ESPECIAL 1.675.874/MS (DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTR O ROGERIO SCHIETTI CRUZ), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAI S REPETITIVOS CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NOS CASOS DE VIOLE NCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO AMBITO DOMESTICO E FAMILIAR, E POSSIVEL A FIXACAO DE VALOR MINIMO INDENIZATORIO A TITULO DE DAN O MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA