Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 MONSTRADOS DANOS CAUSADOS A VITIMA, VISTO QUE, CONFORME LAUDO PER ICIAL, EM RAZAO DAS LESOES CAUSADAS, NAO PODE EXERCER SUAS FUNCOE S POR MAIS DE TRINTA DIAS. A PROTECAO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMAN A E O DEVER DE REPARACAO SAO FUNDAMENTOS COROLARIOS E GARANTEM A POSSIBILIDADE DA PESSOA VIVER DE ACORDO COM SUAS CONVICCOES E LIV RE DA INTERFERENCIA ALHEIA. O REU ATINGIU O

Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 INDICACAO DO LOCAL, SENDO FACULTADA A SENTENCIADA O CUMPRIMENTO E M MENOR TEMPO (ARTIGO 46, 4, DO CP) B) PRESTACAO PECUNIARIA, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS VIGENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, VALOR ESTE QUE TERA DESTINACAO DADA QUANDO DO CITAD O ATO; E DESDE JA, FICA FACULTADO AO JUIZO DA E

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EFR VITIMA : RCS ADV ACUS : 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENAL INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 44 E INCISOS E ART. 77, AMBO

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 O PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARA CAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS S OFRIDOS PELO OFENDIDO. DE ACORDO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS, () A FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS D ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UMA OBRIGACAO CONFERIDA AO MAGISTRA DO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA COND

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 CONDICIONAL DA PENA. DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA EM ATENCA O AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PRO CESSUAL PENAL, VERIFICO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS PAR A A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. SABE-SE QUE NO DIREITO BRASI LEIRO A PRISAO E MEDIDA DE EXCECAO, SENDO QUE A REGRA E O ACUSADO RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, SOMENTE

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 O REU. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO P REVENTIVA, PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA P RESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). 3.5- REPARACAO DO D ANO O ART. 387, INCISO IV, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REZA QUE O J UIZ, AO PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO

Seção III ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 O A ANALISE O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL PARA A DOSIMETRIA DA PEN A A SER APLICADA. A CULPABILIDADE DO REU RESTOU DEMONSTRADA, EM R AZAO DA PRESENCA DE SEUS ELEMENTOS. AO TEMPO DO FATO ERA IMPUTAVE L, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE INIMPUTABILIDADE OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO QUE LHE IMPEDISSE AGIR DE ACORDO COM OS DADOS DE REALIDADE,

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 AMBEM FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (FLS. 145/14 8). NESSE ASPECTO, NESTOR TAVORA E ROSMAR R. ALENCAR AFIRMAM QUE A INCLINACAO DO AGENTE PARA O MUNDO DO CRIME, VIDE ANTECEDENTES C RIMINAIS, JUSTIFICA A DECRETACAO DA CONSTRICAO CAUTELAR PARA ASSE GURAR A ORDEM PUBLICA: SE OS MAUS ANTECEDENTES, OU OUTROS ELEMENT OS PROBATORIOS, COMO TESTEMUNHAS E DOCUMENT

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 TAM VALORAR ADEQUADAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NEUTRA; (D) PERSONALIDADE: NAO FOI PRODUZIDA PROVA TECNICA QUE PERMITA ANALI SE DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, NEM PRODUZIDA OUTRAS PROVAS QUE P OSSIBILITEM SUA SEGURA AFERICAO NEUTRA; (E) MOTIVOS: INERENTES AO DO TIPO PENAL EM QUESTAO NEUTRA; (F) CIRCUNSTANCIAS: ALEM DAQUEL AS ANALISADAS COMO ATENUANTES/AGRAVANTES, N

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 SAO CONDICIONAL DA PENA, ANTE AO QUANTUM FIXADO. CONDENO O ACUSAD O A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO DE PROCEDER A FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME, PREVI STA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, POIS DEVE SER PRECEDIDA DE PE DIDO EXPRESSO E FORMAL DA ACUSACAO, OPORTUNIZANDO-SE A AMPLA DEFE SA E O CONTRADITORIO (RESP N 1.687.420 TO