TJGO 19/08/2016 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
O PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARA
CAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS S
OFRIDOS PELO OFENDIDO. DE ACORDO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS, () A FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS D
ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UMA OBRIGACAO CONFERIDA AO MAGISTRA
DO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 387, IV, DO CPP E ARTIGO 91, I, DO CP. () (APELACAO CRIMI
NAL N. 375622-97.2013, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LE
MOS, 1 CAMARA CRIMINAL). O ACERVO PROBATORIO INDICOU QUE O REU PA
ULO HENRIQUE CONDUZIU E OCULTOU A MOTOCICLETA FURTADA DA VITIMA.
ASSIM, SE FAZ DESNECESSARIO TECER MAIORES DELONGAS NO SENTIDO DE
QUE O SOFRIMENTO SUPORTADO PELA VITIMA CAUSOU-LHE ABALO INTIMO AC
IMA DE MERO DESSABOR COTIDIANO, QUE CONSTITUI DANO PASSIVEL DE SE
R INDENIZADO. DESSE MODO, TENHO COMO EFETIVA A CULPA DO REU. REST
A, POIS, FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO. A FIXACAO DO VALOR MINIMO
PARA REPARACAO DO DANO DEVE LEVAR EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUT
A ILICITA, A EXTENSAO DOS DANOS CAUSADOS O CARATER PEDAGOGICO DA
CONDENACAO E A SITUACAO ECONOMICA DAS PARTES. ANTE O EXPOSTO, A T
ITULO DE REPARACAO MINIMA DO DANO, CONDENO O REU PAULO HENRIQUE L
EITE DE SOUSA A INDENIZAR A VITIMA JOSE MENDES DE ASSIS, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS, VIGENTES A EPOCA DO
CRIME (R$ 778,00 DECRETO N. 8.381/2014). FIXO A CORRECAO MONETAR
IA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SUMULA N. 362, SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA) E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO (SUMULA N. 54,
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA), AMBOS ATUALIZADOS PELO INDICE DO I
PCA INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO. 7. DISPOSICOES
FINAIS EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, COM DATA LIMITE DE CUMPRIMEN
TO PARA 29.06.2020 (ART. 3, XII, RESOLUCAO N. 137, CONSELHO NACIO
NAL DE JUSTICA). AUTORIZO A ESCRIVA OU SERVIDOR RESPONDENTE A ASS
INAR, POR ORDEM. ISENTO O REU DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ASSISTENCIA
JUDICIARIA). ARBITRO 05 (CINCO) UHDS AO ADVOGADO NOMEADO, DR. NA
BIO COELHO AMARAL OAB/GO N. 35.546, A SEREM PAGAS PELO ESTADO DE
GOIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, (1) LANCE-SE O NOME DO REU NO
ROL DOS CULPADOS; (2) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO DA POLICIA FEDERAL PARA ANOTACAO EM SEU BANCO DE DADOS SOBR
E AS INFORMACOES DO CONDENADO; (3) COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITOR
AL A CONDENACAO DO REU, COM SUA DEVIDA IDENTIFICACAO, PARA CUMPRI
MENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E ART. 15,
INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; E (4) EXPECA-SE GUIA DE EXE
CUCAO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 161992-56.2016.8.09.0139
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LINDOMAR MAIA DE MENDANHA
ADV REQTE
: 40019 GO - GILVAN BATISTA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601619922 D E S P A C H O EXTRAI-SE COPIA DA PECA
DE FLS. 42/43 E ENCAMINHE-SE AO MINISTERIO PUBLICO, PARA ADOCAO
DAS MEDIDAS CABIVEIS. APOS, ARQUIVE-SE. RUBIATABA, 17 DE AGOSTO D
E 2016. L UCIANO BORGES DA SILVA JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
152510-84.2016.8.09.0139
201
ACAO PENAL
A COLETIVIDADE
LINDOMAR MAIA DE MENDANHA
4843
GO - ACHILES JOAO DA SILVA
40019 GO - GILVAN BATISTA DA SILVA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PROCESSO N : 201601525
103 VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO(A) : LINDOMAR MAIA DE MENDAN
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