Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS 367 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de3cea2 proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Despacho - Pje Por meio da promoção de ID n° 13b5f65 a parte autora renuncia ao crédito excedente ao limite para RPV, solicitando o pagamento de acordo com teto fixado na Lei Complementar Estadual n°

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Postula as diferenças salariais decorrentes. 1845 indústrias da alimentação), mas sim no item D (empregados no comércio em geral). Vejamos. De qualquer forma, o salário mínimo estadual fixado na referida LC, Na exordial, o reclamante sustentou que recebia por hora para a categoria do reclamante, a partir de janeiro/2016 é de R$ trabalhada, e que o valor pago pela

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 1839 Catarina. No caso em tela, o objeto social da empresa consiste na exploração Argumenta que a CCT 2015/2016 não estabeleceu piso salarial do ramo de comércio de produtos alimentares, refeições, sorvetes e para a categoria profissional. refrigerantes próprios. Aponta que, no mês de janeiro/2016, percebia o importe de R$ 4,73 Portanto, correta a defesa, ao sust

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 1840 Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para determinar que, em relação aos descontos previdenciários, deverá o reclamante arcar com sua quota-parte. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de diferenças s

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 1846 geral - R$ 1.104,00 por mês - R$ 5,018 a hora), a partir de janeiro/2016, até a rescisão contratual, com reflexos nas férias mais 1/3, natalinas, horas extras, adicional noturno e no FGTS (8% mais 40%). Alterar o valor da condenação para R$ 7.000,00. Custas pela ré, no importe de R$ 140,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. §4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo,

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 25224 pessoal. Nas descrições de ambos os postos consta a ministração de aulas no ensino fundamental (Id eaf9020, pg. 42), do que se infere que a reclamante sempre desenvolveu tarefas inerentes ao magistério nesse nível, ou seja, a docência para crianças a partir de 4 anos de idade, fato que não impugnado. Assim, faz jus ao piso salarial profissional nacional previsto

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 31802 indireta depende de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal, observando os Portanto, mantenho a condenação do réu ao pagamento de limites com estes gastos fixados na Lei Complementar n. 101/2000. diferenças salariais e reflexos em virtude do reconhecimento do No caso, porém, trata-se de assegurar direito

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 (…) Desumo nesse contexto, seja por afrontar o art. 22, §3º, inciso I da LC 101/2000, ou por ultrapassar as competências estabelecidas no art. 84, VI, a e b, que devem os Decretos Municipais nº. 1.248/2014, 2718/2014 e 3164/2015 serem declarados nulos, bem assim anulados todos os seus efeitos, notadamente aqueles que ainda remanescem. Com fulcro na fundamentação

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 514 reclamada, uma vez que perdeu seu objeto". Notificação Itabaiana, 26/06/2018. Processo Nº RTOrd-0000469-68.2016.5.20.0013 AUTOR JOSE BERNARDO DE JESUS ADVOGADO REVERSON CLEVERSON FARIAS SILVA(OAB: 6270/SE) ADVOGADO CLEITON SOUZA SANTOS(OAB: 5925-A/SE) RÉU FR RECURSOS HUMANOS LTDA ME RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE Intimado(s)/Citado(s): - JOSE BERNARDO DE JESUS D