Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 UIZO E PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA (ART. 319, INCISOS I E IV, DO CPP). DESNECESSARIO A FIXACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE UR GENCIAS, UMA VEZ QUE A VITIMA SEQUER TEM INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O SUPOSTO AGRESSOR, E MANIFESTOU NAO TER INTERESSE EM EVE NTUAIS MEDIDAS (FL. 23-V - CERTIDAO). DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERM OS DA FUNDAMENTACAO SUPRA E COM SUPORTE NO ART

Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 /2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PAREC ER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL I NSTAURADO SOB O N 18/2018, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 06 DE SETEMBRO DE 201 8. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREI