TJGO 12/09/2018 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018
Publicação: quinta-feira, 13/09/2018
/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PAREC
ER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL I
NSTAURADO SOB O N 18/2018, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART.
18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM
BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 06 DE SETEMBRO DE 201
8. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL CIENTIFIQUE-SE O MP.
APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-S
E. MINEIROS, __ DE __________ DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONS
ECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E
EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 114962-59.2018.8.09.0105
AUTOS NR. : 1350
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOSIVAL AUGUSTO DA SILVA
VITIMA
: ROSA ELIANE DA CONCEICAO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801149628 NATUREZA: AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FLAG
RADO: JOSIVAL AUGUSTO DA SILVA - D E C I S A O - I - O DELEGADO D
E POLICIA DESTA COMARCA INFORMA A PRISAO EM FLAGRANTE DE JOSIVAL
AUGUSTO DA SILVA, OCORRIDA EM 06/09/2018, POR VOLTA DAS 13 HORAS.
NOTA DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (FLS. 09/10). NOTA
DE CULPA (FL. 12), BEM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS A
UTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AINDA, FORAM REALIZADA
S AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART
. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). ASSIM, A PRISAO EM FLAGRA
NTE ESTA EM ORDEM NO SEU ASPECTO FORMAL, OCORRENDO LEGALMENTE, PO
RTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANT
E O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EM REFERENCIA
, POR NAO VISLUMBRAR, EM PRINCIPIO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS P
ASSIVEIS DE ACARRETAR O RELAXAMENTO DA PRISAO. II - O AUTUADO FOI
PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129
, 9, DO CP, C/C O ART. 5, INCISO III, DA LEI N 11.343/06, CONTRA
A VITIMA ROSA ELIANE DA CONCEICAO. FORA ARBITRADA FIANCA NO PATAM
AR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) PELA AUTORIDADE POLICIAL, PORE
M, ATE O MOMENTO O FLAGRADO NAO REALIZOU O PAGAMENTO. E CONSABIDO
QUE PARA A MANUTENCAO DO ENCARCERAMENTO DECORRENTE DA PRISAO EM
FLAGRANTE, IMPOE-SE A CONFIGURACAO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS D
A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA INTERPRETACAO CONJUGADA DOS AR
TIGOS 312, 313 E 321, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A SEGREG
ACAO CAUTELAR ASSENTA-SE EM DOIS PRESSUPOSTOS: A) FUMUS COMISSI D
ELICTI, OU SEJA, QUE DO FATO IMPUTADO AO AGENTE SE EXTRAIA A MATE
RIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA DO CRIME; B) PERICULUM LIBERTATIS
, QUANDO SOPESADO QUE A LIBERDADE, NO CASO CONCRETO, PODERA CULMI
NAR COM A REITERACAO DELITIVA OU A FRUSTRACAO DA PERSECUCAO PENAL
(GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA; CONVENIENCIA D
A INSTRUCAO CRIMINAL; ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL - ART. 3
12, CPP). IN CASU, VERIFICA-SE QUE O FLAGRADO JOSIVAL AUGUSTO DA
SILVA E PRIMARIO, POSSUI RESIDENCIA FIXA E TRABALHO CERTO. DESTA
FORMA, NAO VISLUMBRO, NESSE MOMENTO, A NECESSIDADE DA PRISAO CAUT
ELAR, SENAO A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA LIBERDADE MEDIANTE A
FIXACAO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO (ART. 282, CPP), MED
IDA ESSA AMPARADA TAMBEM NA NEGATIVA DA VITIMA EM NAO REPRESENTAR
CONTRA O FLAGRADO (FL. 23-V). A LEI N 12403/2011 INOVOU O SISTEM
A NORMATIVO PROCESSUAL PENAL, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE SU
BSTITUICAO DA PRISAO CAUTELAR POR MEDIDAS ASSECURATORIAS (ART. 28
2) QUE VISAM RESGUARDAR A NORMALIDADE DO TRAMITE DO PROCESSO CRIM
INAL, CONJUGADA COM A EFETIVACAO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PR
ESUNCAO DA INOCENCIA (ART. 5, LVII, DA CRFB), HAJA VISTA CONSIDER
AR A PRISAO PREVENTIVA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 282, 6, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL). A MEDIDA ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO
E A CONCESSAO DE LIBERDADE MEDIANTE COMPARECIMENTO PERIODICO EM J
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