Caderno único ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2018 em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. O contrato (ID 19034608) é omisso quanto à retenção ou devolução de quaisquer valores, seja a título de matrícula ou mensalidade, pelo que não é razoável a retenção do valor integral pela Ré. A Ré alega que, referente ao valor da matrícula, 23% se destina ao comercial que realiza o serviço de venda, 20% para a fra

Caderno único ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 da ampla defesa e do contraditório, configurando verdadeiro cerceamento de defesa à parte. Aliás, o CPC/15, em seus arts. 7º, 9º e 10, veda a chamada ?decisão surpresa?, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Essa garantia constitui decorrência lógica dos princípios do contraditório e do devido processo legal (CF, ar

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: AEROLINEAS ARGENTINAS SA. Adv(s).: SP0167884A - LUCIANA GOULART PENTEADO, MG0096192A - HALISSON ADRIANO COSTA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740401-53.2018.8.07.00

Caderno único ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de maio de 2016 DISTRIBUIDORA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a ação possui os requisitos legais e de seus argumentos se deduz logicamente o pedido. No mérito, cuida-se de ação obrigação de fazer c/c reparação por dano moral em que o autor aduz que comprou, via internet, um kit de quatro pneus

Caderno único ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Nº 0706494-22.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDERSON VITOR DA SILVA. Adv(s).: DF36602 - ROSIMEIRE CARNEIRO DOS SANTOS MENESES. R: TAGUATINGA ENSINO DE INGLES INTELIGENTE LTDA. Adv(s).: MG76831 - FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Númer

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

98 Rio Branco-AC, segunda-feira 29 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.800 go para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Saliento que estes embargos interrompem o prazo recursal (Art. 50 LJE), devendo a Secretaria reiniciar a contagem do prazo para interposição de recurso após a publicação da presente decisão. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresenta

Caderno único ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2018 qualificadas nos autos. HOMOLOGO o pedido de desistência em relação ao réu LEANDRO SANTOS DA SILVA, formulado pelo autor sob o ID 20953723 e declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito com fulcro nos artigos nos artigos 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95. À Secretaria, para exclusão do réu do polo passivo. O autor apresentou emenda à inicia

Caderno único ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2016 o respectivo valor dos serviços que já teriam sido prestados ao requerente/consumidor, devendo juntar os respectivos comprovantes, no prazo de cinco dias (ID 3035558). Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo (ID 3160516). O contrato entabulado entre as partes, em seu item 5.3., dispõe que o pedido de cancelamento pelo contratante, por escrito, após o início do tratamento, ficará vinculado a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Eletrônico da 3ª Região. Por fim, voltem os autos conclusos.. Cumpra-se. Intime(m)-se. EMBARGOS A EXECUCAO 0020861-45.2005.403.6100 (2005.61.00.020861-8) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0695440-03.1991.403.6100 (91.0695440-5) ) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1115 - TELMA DE MELO SILVA E Proc. 456 - MARCOS ANTONIO OLIVEIRA FERNANDES) X SUELI MARIA MANASSES MAGGIORINI X STUDIUS SERVICOS HOTELEIROS S/C LTDA(SP222293 - FERNANDO DAVID DE MELO GONCALVES E SP029970 - SUELI MARIA MANASSES MAGGIO

Caderno único ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de setembro de 2013 CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE REVELIA. Se a matéria é complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial contábil, o Juizado Especial Cível não tem competência para processar e julgar a ação de rescisão contratual, impondo-se a sua extinção, sem a apreciação do mérito, consoante recomendam os