Caderno único ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de setembro de 2016 do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito não requer a produção de prova em audiência. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, as condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade "ad causam", devem ser verificadas à luz das a

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

102 Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.758 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO recendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95). 6. As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução de julgamento virtual, independentemente de intimação, incumbindo a parte que arrol

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vigência da IN RFB 800/2007 (quando não havia previsão para a inclusão autuada).À luz de todo exposto, não é possível aplicar a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, para a exclusão das imputações feitas, a despeito de meu entendimento pessoal.Enfim, há tipificação legal da conduta, ao passo em que dano material ao erário é irrelevante para a configuração dessa infração, como acima referido. Nos moldes dos fundamentos apresentados nest

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença tipo B19a Vara FederalAutos nº: 0020479-03.2015.403.6100Embargos à ExecuçãoEmbargante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)Embargado: JOSÉ CARLOS ARRUDA DE OLIVEIRAVistos em sentença.Trata-se de ação de embargos à execução promovida pela União Federal, execução esta oriunda da ação ordinária nº 0011886-24.2011.403.6100.Sustenta a exordial a inexistência de valores a serem restituídos ao contribuinte.Intimado(a,s), o(a,s) embargado(a,s) ofertou(aram) impugnação (fls.2