Poder Executivo ● 22/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 0708/2020 (14) . EMENTA: ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – CRÉDITO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – NÃO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS – LANÇAMENTO DETALHADO – VALIDADE DO AI - PROCEDÊNCIA. 1. O auto de infração foi lavrado por creditamento indevido de aquisições de combustíveis e lubrificantes em desacordo com os procedimentos legais, o qual o autuante destacou o art. 57

Poder Executivo ● 02/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 145 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I - ser servidor efetivo da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco com vínculo ativo; II - possuir no mínimo formação em Licenciatura Plena; III - possuir no mínimo 02(dois) anos de efetivo exercício docente na Educação Básica em escola pública ou privada; e IV – Ter sido aprovado em processo de cadastramento e habilitação para a função de Educador de Apoio promovido pela Sec