DOEPE 02/08/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 145
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
I - ser servidor efetivo da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco com vínculo ativo;
II - possuir no mínimo formação em Licenciatura Plena;
III - possuir no mínimo 02(dois) anos de efetivo exercício docente na Educação Básica em escola pública ou privada; e
IV – Ter sido aprovado em processo de cadastramento e habilitação para a função de Educador de Apoio promovido pela Secretaria de
Educação e Esportes
Parágrafo único. No caso de exaurimento do banco de seleção, conforme critério estabelecido em Edital, poderá assumir a função de
educador (a) de apoio de forma temporária, o professor que atender os requisitos previstos nos incisos I, II e III do Art. 2º, até que seja
realizado um novo processo de cadastramento e habilitação.
Art. 3º A carga horária para o exercício da função técnico-pedagógica de educador(a) de apoio, compreenderá 200h/a.
Parágrafo único. Em se tratando de Escolas de turno noturno e ou que só oferte o ensino fundamental anos iniciais, a carga horária
compreenderá 150h/a.
Art. 4º Os Educadores de Apoio lotados e com exercício nas Escolas de Referência e Escolas Técnicas cumprirão jornada de trabalho em
regime integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias.
Art. 5º O(A) professor(a), após ser submetido(a) ao processo seletivo e tendo sido aprovado(a), será localizado(a) na função de
educador(a) de apoio, nas escolas onde houver disponibilidade de vagas, observados os seguintes critérios:
I - para escolas de até 15 turmas - 01 educador (a) de apoio;
II - para escolas de 16 a 30 turmas - 02 educadores de apoio; e
III - para escolas com mais de 31 turmas - 03 educadores de apoio.
Art. 6º O(A) Educador(a) de Apoio deverá organizar as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas na Escola, acompanhando o
desenvolvimento do projeto político- pedagógico e criando espaços de formação continuada para reflexão sobre a prática docente e a
participação dos membros da comunidade.
Art. 7º São atribuições do educador de apoio:
I - coordenar com os demais segmentos da escola, o planejamento, a construção, a implementação e a avaliação do projeto políticopedagógico e do regimento escolar;
II - coordenar, sistematizar, acompanhar e avaliar prioritariamente as ações pedagógicas na escola;
III - articular, incentivar e promover a formação continuada dos(as) docentes, na dimensão pedagógica, de forma articulada com as
equipes técnicas de ensino e de normatização da Secretaria de Educação e Esportes e das Gerências Regionais de Educação;
IV - acompanhar, articulado com a gestão escolar, a efetivação do currículo escolar e das aprendizagens dos(as) estudantes;
V - acompanhar os resultados pedagógicos das turmas sob sua responsabilidade na escola;
VI - contribuir com a ação docente, em relação aos processos do ensino e aprendizagem, propondo subsídios pedagógicos, com vistas
à melhoria das aprendizagens dos(as) estudantes;
VII - apoiar e subsidiar as famílias e(ou) responsáveis pelos(as) estudantes, em relação ao desempenho escolar e outros temas do cotidiano;
VIII - realizar reuniões pedagógicas com os professores, asseguradas no calendário escolar anual;
IX - atuar em todas as etapas, modalidades de ensino, bem como programas e projetos da educação básica.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições de que trata o caput deste artigo, deverão ser asseguradas as condições necessárias,
considerando os aspectos da formação continuada, recursos materiais e humanos.
Art.8º A seleção para educadores de apoio dar-se-á conforme a necessidade da Secretaria de Educação e Esportes.
Art. 9º Os educadores de apoio serão avaliados periodicamente, nos termos do edital que promoveu sua habilitação.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação poderão ser alterados por meio de instrução normativa à critério da Secretaria de Educação e
Esportes a fim de atender a necessidade da Rede Escolar.
Art. 10. Será assegurada a formação continuada para os educadores de apoio localizados nas escolas da rede estadual de ensino pela
Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação e Gerências Regionais de Educação.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Gerência de Normatização do Sistema Educacional, ouvidas a Secretaria Executiva de
Desenvolvimento da Educação e ou a Secretaria de Educação Integral e Profissional da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco.
Art.12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 01 de agosto de 2019.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco – SEE
SEVERINO JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR
Secretário Executivo de Planejamento e Coordenação - SECO
GISELLY MUNIZ LEMOS DE MORAIS
Gerente de Normatização do Sistema Educacional – GENSE - SECO
ANA COELHO VIEIRA SELVA
Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação – SEDE
MARIA DE ARAÚJO MEDEIROS SOUZA
Secretaria Executiva de Educação Integral e Profissional – SEIP
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
Secretário Executivo de Gestão da Rede Escolar – SEGE
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR
Secretário Executivo de Administração e Finanças
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 100 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder: em 01/08/2019
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
0433044-0/2019
ALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
270.559-1
1º
0431563-4/2019
ANDREA PATRICIO SOARES ESTEVES
264.729-0
1º
0435297-3/2019
ANTONIO TRAJANO DE SANTANA SOBRINHO
174.558-1
1º
0435557-2/2019
DANIELA MARTINS DE MENEZES
277.808-4
1º
0435668-5/2019
EDNA MARIA DE LIMA
277.660-0
1º
0425272-4/2019
ERNANDO ALVES DE CARVALHO
249.926-9
1º
0436595-5/2019
EVANICE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA
275.457-6
1º
0436263-6/2019
JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO
157.091-9
3º
0454200-6/2018
LUANA MARIA DE JESUS SILVA
257.252-4
1º
0431506-1/2019
MARIA DO SOCORRO FERREIRA
157.170-2
3º
0426284-8/2019
MARIO RIBEIRO DOS SANTOS
159.027-8
2º
0424666-1/2019
MAXIMINO FERREIRA DE ALMEIDA
174.355-4
2º
0435778-7/2019
PAULO ANDRE DE ALMEIDA PAES
191.943-1
1º
0435778-7/2019
PAULO ANDRE DE ALMEIDA PAES
191.943-1
2º
1400005229000012/2019-89 PAULO DE OLIVEIRA JULIAO JUNIOR
191.450-2
2º
0423953-8/2019
RENATA MARTINS PETRONILA
189.788-8
2º
0433169-8/2019
SANDRA LUCIA PEREIRA RODRIGUES
179.759-0
2º
0429008-5/2019
SERGIO MARTINS DA SILVA
175.314-2
2º
0426267-0/2019
TEREZA CRISTINA ROCHA DA SILVA
88.769-2
4º
0435093-6/2019
VANUZIA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS
157.315-2
3º
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
0436944-3/2019
ALCILENE JOANA DA SILVA
240.342-0
0420302-2/2019
IVSON JUSTINO DE MELO
275.911-0
0436233-3/2019
VALDEMILSON ODODRICO DA SILVA
191.959-8
A PARTIR DE
24/08/2018
18/02/2018
21/07/2013
29/12/2017
09/02/2019
14/05/2016
26/10/2018
10/06/2019
15/11/2016
10/06/2019
27/03/2019
24/07/2013
12/04/2008
11/04/2018
21/01/2018
03/04/2017
30/09/2014
25/07/2013
29/06/2018
06/06/2019
Recife, 2 de agosto de 2019
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 123/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso
I do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do
processo nº 2019.000003572270-11, dá ciência que o credenciamento do contribuinte CONTINENTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA., CACEPE nº 0360725-91, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial
em 16.08.2019 e termo final em 15.08.2020. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos
finais na data 15.08.2020. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº
190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 01 de agosto de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20/2019 A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes
abaixo relacionados, nos termos do artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362
Encruzilhada - Recife/PE, mediante Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE – CACEPE – CPF- CNPJ - ENDEREÇO – REG. DE AUTO. WILTON SALES PARAÍZO – 031129188 – Rua da
Palma, nº 409 – Santo Antônio – Recife/PE – N°R 012.6.063220416-0 – TFD Nº 201800001058869405 - Prot. 2019.00000316391176; EVANS PEREIRA DA SILVA – 22.799.252/0001-65 – Rua Luciano Eugênio de Melo, nº 61, Anexo – Bairro Novo – Olinda/
PE – N°R 012.6.064139951-2 – TFD Nº 201800001085979666 - Prot. 2019.000003163659-22; MC PRODUTOS ÓTICOS LTDA –
065073797 – Av. Duarte Coelho, Loteamento Santo Inácio, nº 288 A – Campina de Feira – Igarassu/PE – N°R 012.6.062475763-5
– TFD Nº 201800001039255073 - Prot. 2019.000003164118-94; HITAMIRIS CÂNDIDO SILVA – 081.338.974-75 – Rua Sátiro Dias, nº
35, Casa A – Ibura – Recife/PE – N°R 012.6.063269779-4 – TFD Nº 201800000035020006 - Prot. 2019.000002822883-78; ALMIRO
GALINDO – 026.977.234-04 – Rua Dr. Herculano Galindo, nº 98, Casa – Centro – Alagoinha/PE – N°R 012.6.061562148-3 – TFD Nº
201800000035019180 - Prot. 2019.000002824801-39; J & S OLIVEIRA MUNIZ LTDA – 17.680.835/0001-32 – Rodovia BR 408, nº 100
– Zona Rural – Nazaré da Mata/PE – N°R 012.6.064495182-8 – TFD Nº 201800001085990201 - Prot. 2019.000003122628-94; JOSÉ
SANTIAGO FREIRE – 032.497.234-28 – Rua Piraúna, nº 57, Casa – Brasília Teimosa – Recife/PE – N°R 012.6.063934881-7 – TFD Nº
201800001085965118 - Prot. 2019.000003213690-94; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – 032577974 – Av.
Governador Agamenon Magalhães, nº 4775, Edif. Empresarial Tho Mas Edison, Sala 1101, 1102, 1103, 1104,1111 e 1112, Andar 11 – Ilha
do Leite – Recife/PE – N°R 012.6.057286605-6 – TFD Nº 201800000791718891 - Prot. 2019.000003164802-76; VEDAROL COMÉRCIO
DE ROLAMENTOS E VEDAÇÕES LTDA – 036697184 – Rua Vereador Francisco de Paula Santana, nº 39 – Afogados - Recife/PE
– N°R 012.6.060987353-0 – TFD Nº 201800000968463841 - Prot. 2019.000003165135-49; RC COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E
CORREIAS EIRELI – 031589855 – Rua Vigário Tenório, nº 205 – Bairro do Recife – Recife/PE – N°R 012.6.058514734-7 – TFD Nº
201800000874227818 - Prot. 2019.000003165426-46; CL RESTAURANTES EIRELI – 067777597 – Rua Padre Carapuceiro, nº 777, Loja
Bv 111 – Boa Viagem – Recife/PE – N°R 012.6.064427025-1 – TFD Nº 201800001085990201 - Prot. 2019.000003128697-48; Recife, 30
de Julho de 2019. Cristina Siqueira Lemos de Lima. Diretora de Logística.
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 172/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecer na sede da GEAF 2 – II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º andar, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto
da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- CDAB-COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP – 0664303-56, Avenida Brasil nº 491, Salgado, Caruaru
– PE – OS 2019.000003603390-11.
Caruaru, 01 de agosto de 2019.
MIGUEL ÂNGELO ALMEIDA FELICIANO
Diretor Geral em exercício
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ‘’NA
REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 01/08/2019 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00054/18-6 2017.000003589207-14 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
09 01
CONSULTA REL REV
00526/15-0 2015.000004463718-71 BORDA TUDO BORDADOS PERSONALIZADOS LTDA
05 01
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 01/08/2019, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00659/19-3 2019.000003007928-26 JA COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA-ME
08
00663/19-0 2019.000002593587-72 CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS
08
00656/19-4 2019.000002167006-22 LIMPAFACIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAC
11
00658/19-7 2018.000008851473-49 A M BEZERRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
11
00666/19-0 2019.000001138547-08 SCHAEFFLER BRASIL LTDA
11
00670/19-7 2018.000011272898-08 AUTO POSTO LUAUL LTDA
12
00572/19-5 2019.000000712608-31 MERCADINHO CAMPEAO LTDA EPP
12
00576/19-0 2017.000010554889-70 ATACADAO LEMOS BOMBONS E DESCARTAVEIS LTDA12
00661/19-8 2019.000002084290-01 EDINALDO PEREIRA CARVALHO-TRINDADE
12
00653/19-5 2019.000002589395-34 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOUTO 94583188404
12
00654/19-1 2019.000001729989-41 AVELMAR TRANSPORTES LTDA
13
00660/19-1 2019.000003073891-13 MCLANE DO BRASIL LTDA.
13
00657/19-0 2019.000002695181-79 FLAVIA VANDERLEI COSTA ME
14
00667/19-6 2018.000010487316-05 WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S
14
00664/19-7 2019.000001980580-06 SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA
14
00662/19-4 2019.000001981104-58 SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA
14
00655/19-8 2019.000002179981-29 VALE TRANSPORTE DE SUPRIMENTOS LTDA
15
00668/19-2 2018.000011209849-93 MERCANTIL LEAL LTDA
15
00669/19-9 2018.000010948377-81 POSTO ESCADENSE EIRELI
15
00671/19-3 2018.000010899570-81 AUTO POSTO GUADALAJARA LTDA
15
ICD IMPUGNACAO
JUL
00652/19-9 2019.000000770731-01 ANA CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES
08
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00279/19-6 2018.000010657989-84 J R ESTRELA ATACADO LTDA EPP
01
1A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
REL
00595/18-7 2018.000005480192-72 APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
01
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00424/18-8 2018.000005107987-21 HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
02
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
REL REV
00672/19-0 2019.000004315813-57 31 RESOLUX DO BRA
01 02
00665/19-3 2019.000004073440-22 SUPERMERCADO ALBATROZ LTDA
02 01
00673/19-6 2019.000004044821-30 HB ALIMENTOS LTDA
02 05
RECIFE 01 DE AGOSTO DE 2019 - FLÁVIO DE CARVALHO FEREIRA - CORREGEDOR DO TATE
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO – Empresa Interventora em Bombas de Combustíveis
EDITAL DPC Nº 135/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas nos arts. 452 e 453
do Dec. 44.650 de 30.06.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para realizar Intervenção em Bombas de Combustíveis,
c/c os arts. 272 e 447 também do Decreto 44.650 de 30.06.2017, resolve credenciar o contribuinte:
SVT INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI ME, Inscrição Estadual 0667195-00, CNPJ nº 24.485.899/0001-48, processo de concessão
nº 2019.000004288710-99, tendo seus efeitos a partir de 01 de SETEMBRO de 2019.
Recife, 01 de Agosto de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral