Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 A CONTEMPLAR OUTRAS HIPOTESES QUE NAO SOMENTE AS EXPRESSAMENTE PR EVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL" (RESP 909.478/GO, REL. MIN. NANCY A NDRIGHI, DJ 27.8.2007, P. 249). 3. NO CASO CONCRETO, CONSTA DO AC ORDAO RECORRIDO QUE NAO E PERMITIDO AO JULGADOR, UTILIZANDO-SE DO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFERIR A MEDIDA DE ARRESTO FORA DAS HIP OTESES EXPRESSAS NO ART. 813 DO CODIGO DE P

Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 NO ART. 813 CPC NAO SAO EXAUSTIVAS, MAS EXEMPLIFICATIVAS, BASTAN DO, PARA A CONCESSAO DO ARRESTO, O RISCO DE DANO E O PERIGO DA DE MORA". TAMBEM A TERCEIRA TURMA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP 709.479/SP (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 1.2.2006, P. 548), DEIX OU CONSIGNADO QUE "AS HIPOTESES ENUMERADAS NO ART. 813 DO CPC SAO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, DE FORMA QUE E POS

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 : -EXECUTADO: MECA ALIMENTACAO LTDA -CNPJ: 05.108.941/001-67 -DEB ITO EXEQUENDO: R$ 27.984,44 ( VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E OITE NTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) TAL DEFERIMENTO ES TA PAUTADO NOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS E DEMAIS REQUISITOS, CONFORME JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA, IN FINE: RECURSO ESPECIAL. EXECU

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 ESPOLIO : JAIR DE MELLO LEMOS (ESPOLIO) TERCEIRO INTERES : ESTADO DE GOIAS HERDEIRO : DAVID FREITAS LEMOS ADV REQTE : 10345 GO - ELDER VICENTE RORATO BEVILAQUA ADV TERCEIRO INT : 18052 GO - ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL ADV HERDEIRO : 12856 GO - CLEIDE MARIA PIRES DESPACHO : TENDO EM VISTA QUE A PRINCIPIO NAO HA BENS DISPONIVEIS PARA A INV ENTARIANCA, DIANTE DAS DIVIDAS QUE

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 A O", PORQUE DETERMINADA PENHORA DE GRAOS DE SOJA OU DA PROPRIEDA DE DENOMINADA FAZENDA SAO SEBASTIAO RELATEI DECIDO DISPOE O ART 1 022 DO CPC AS SITUACOES PASSIVEIS DE EMBARGOS DE DECLARACAO N A HIPOTESE, NAO ESTAO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DA LEGISLACAO PR O CESSUAL CIVIL A JUSTIFICAR A INTERPOSICAO DO PRESENTE RECURSO, M ORMENTE PORQUE O DESPACHO DE FLS 72/73 TEM CA

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 ES) DIAS DA DATA DA AUDIENCIA, COPIA DA CORRESPONDENCIA DE INTIMA CAO E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO (CPC, ART. 455, 1), SALVO SE FIGURAR NO ROL DE TESTEMUNHAS SERVIDOR PUBLICO OU MILITAR, CASO E M QUE A SERVENTIA DEVERA EXPEDIR OFICIO DE REQUISICAO AO CHEFE DA REPARTICAO OU AO COMANDO DO CORPO EM QUE SERVIR; OU SE A(S) TEST EMUNHA(S) HOUVER SIDO ARROLADA(S) PELO MINIS

Seção III ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 ADV REQDO : 36448 GO - CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHAES ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. PROCESSO EM ORDEM, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E VALIDADE DO PROC ESSO, PASSO, POIS, AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PRESENTE FEITO, CO M BASE NO ART. 355, INCISO I, DO CPC, UMA VEZ QUE NAO HOUVE ESPEC IFICACAO DE PROVAS

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3196 toxicol?gico definitivo acostado aos autos. Todavia, o Egr?gio Superior Tribunal de Justi?a vem sedimentando jurisprud?ncia no sentido de abrir exce??o ? regra da necessidade do laudo definitivo na hip?tese de o laudo preliminar de constata??o ser assinado por perito criminal oficial ou profissional que detenha o conhecimento t?cnico necess?rio para certificar a materialidade. Nesse sentido: HAB

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 479 casa ocorre situa??o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados?. Eis a ementa do Ac?rd?o: Recurso extraordin?rio representativo da controv?rsia. Repercuss?o geral. 2. Inviolabilidade de domic?lio - art. 5?, XI, da CF. Busca e apreens?o domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade.

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 488 quest?es id?nticas, e ? uma orienta??o para que o Judici?rio fique atento a quest?es dessa natureza, fazendo o controle para que viola??es a direitos fundamentais n?o sejam referendados pelo Ju?zo. Em compasso com o STF o STJ tem afirmado a ilicitude das provas obtidas por dilig?ncias de buscas em resid?ncias sem ordem judicial. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TR?FICO DE DROGAS. FLAGRANTE.VIOLA??O DE DOMIC?LIO.