TJGO 06/04/2017 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
: -EXECUTADO: MECA ALIMENTACAO LTDA -CNPJ: 05.108.941/001-67 -DEB
ITO EXEQUENDO: R$ 27.984,44 ( VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E OITE
NTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) TAL DEFERIMENTO ES
TA PAUTADO NOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS
E DEMAIS REQUISITOS, CONFORME JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA, IN FINE: RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. ARRESTO
VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. [...] 2. CONSOANTE JA DECIDIU A QUA
RTA TURMA, AO JULGAR O RESP 123.659/PR (REL. MIN. SALVIO DE FIGUE
IREDO TEIXEIRA, RT, VOL. 760, P. 209), "AS HIPOTESES CONTEMPLADAS
NO ART. 813 CPC NAO SAO EXAUSTIVAS, MAS EXEMPLIFICATIVAS, BASTAN
DO, PARA A CONCESSAO DO ARRESTO, O RISCO DE DANO E O PERIGO DA DE
MORA". TAMBEM A TERCEIRA TURMA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP
709.479/SP (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 1.2.2006, P. 548), DEIX
OU CONSIGNADO QUE "AS HIPOTESES ENUMERADAS NO ART. 813 DO CPC SAO
MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, DE FORMA QUE E POSSIVEL AO JUIZ DEFE
RIR CAUTELAR DE ARRESTO FORA DOS CASOS ENUMERADOS". POSTERIORMENT
E, A TERCEIRA TURMA REAFIRMOU QUE "O ART. 813 DO CPC DEVE SER INT
ERPRETADO SOB ENFOQUE AMPLIATIVO, SISTEMATICO E LOGICO, DE SORTE
A CONTEMPLAR OUTRAS HIPOTESES QUE NAO SOMENTE AS EXPRESSAMENTE PR
EVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL" (RESP 909.478/GO, REL. MIN. NANCY A
NDRIGHI, DJ 27.8.2007, P. 249). 3. NO CASO CONCRETO, CONSTA DO AC
ORDAO RECORRIDO QUE NAO E PERMITIDO AO JULGADOR, UTILIZANDO-SE DO
PODER GERAL DE CAUTELA, DEFERIR A MEDIDA DE ARRESTO FORA DAS HIP
OTESES EXPRESSAS NO ART. 813 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO RO
L, ALIAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDEROU TAXATIVO. OCORRE QUE, E
M ASSIM DECIDINDO, A TURMA REGIONAL ACABOU POR CONTRARIAR O DISPO
SITIVO LEGAL EM QUESTAO, ALEM DO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDENCIA D
OMINANTE DESTA CORTE, COMO DEMONSTRAM OS PRECEDENTES SUPRACITADOS
. 4. O SISTEMA BACENJUD PODE SER UTILIZADO PARA EFETIVAR NAO APEN
AS A PENHORA ON LINE, COMO TAMBEM O ARRESTO ON LINE. PREENCHIDOS
OS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ PODE UTILIZAR-SE DO BACENJUD PARA RE
ALIZAR O ARRESTO PROVISORIO PREVISTO NO ART. 653 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, BLOQUEANDO CONTAS DO DEVEDOR NAO ENCONTRADO. EM OUTR
AS PALAVRAS, E ADMISSIVEL A MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE DINH
EIRO VIA BACENJUD NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUCAO. NESSE SENTIDO E
A ORIENTACAO FIRMADA PELA PRIMEIRA SECAO, NO JULGAMENTO DO RESP
1.184.765/PA, SUBMETIDO AO REGIME DE QUE TRATA O ART. 543-C DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, EM QUE FICOU RESTABELECIDA A DECISAO DO J
UIZO SINGULAR, QUE, EM 30.01.2008, DETERMINARA, COM BASE NO PODER
GERAL DE CAUTELA, O "ARRESTO PREVIO" (MEDIANTE BLOQUEIO ELETRONI
CO PELO SISTEMA BACENJUD) DOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCAR
IAS DA EMPRESA EXECUTADA E DOS CO-RESPONSAVEIS (REL. MIN. LUIZ FU
X, DJE 3.12.2010). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ
- RESP: 1240270 RS 2011/0042645-0, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPB
ELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA,
DATA DE PUBLICACAO: DJE 15/04/2011) NO CASO DE CITACAO DOS EXECUT
ADOS, E NA AUSENCIA DO PAGAMENTO, ESTA MEDIDA DEVERA SER CONVERTI
DA EM PENHORA, LAVRANDO A ESCRIVANIA O COMPETENTE TERMO DE PENHOR
A, APOS A EFETIVACAO DO PREPARO, CASO O EXEQUENTE NAO SEJA BENEFI
CIARIO DAS BENESSES GRATUITAS. DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA CONSTA
NTE NO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES (VIA
BACENJUD), PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A INTIMACAO DA PARTE EXEQUEN
TE, ATRAVES DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA REQUERER O QUE LHE F
OR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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161749-13.2001.8.09.0051 ( 200101617490 )
1195
ACAO MONITORIA
BANCO ITAU S/A
ADENYZ DA SILVA DURAO ROCHA
8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
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