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2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 137 empregatício, relacionando seus elementos nos arts. 2º e 3º que regem, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, Fundamentação que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, RITO ORDINÁRIO SENTENÇA assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera
TJSP 10/05/2018 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2572 2018 Nº 1050211-29.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: JOÃO MAURICIO DO PRADO (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Conheceram e