Seção II ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO . NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVA S DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISIT O ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUT ELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS EST á DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM I N MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINA R O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE S E SERá CONSIDERADO EM MORA.

Seção II ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES IN TEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITAD A SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS J UROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CAS U, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS

Seção II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 NTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSã O DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, A O MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU T UTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO C�

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LE GISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDO S AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EM ENDA CONSTITUCIONAL N 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONST ITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, 4 DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONA IS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421

Seção II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 RS, 4 TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/ 2005) DA COMISSAO DE PERMANENCIA A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PO DERA SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTAO SUMULADA E PACIFICA NA JURISPRUDENCIA. SUMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATORIOS, NAO CUMULAVEIS COM A COMISSAO DE PERMANENCIA, SAO DEVIDOS NO PERI