TJGO 12/09/2014 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014
NTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSã
O DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, A
O MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME
A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU T
UTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME
DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, Nã
O FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECI
PADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM
Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PR
OVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO
DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS I
NDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CE
LEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE
UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá
LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MOR
A. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODER
á SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VE
Z QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúM
ULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COM
ISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à
TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LI
MITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE....
. DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 20
0702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PR
OC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVI
SIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JU
ROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE CO
MISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - PO
R FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ,
E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS
INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCI
A DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENC
IA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIO
S DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RE
CURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT
SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEG
ISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS
AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EME
NDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONST
ITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCI
ONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS P
ELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDA
DE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA M
ATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIO
S PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PE
LO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192
DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CO
DIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, P
ARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33).
5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO
QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS
PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº
22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA,
MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ
INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURA
R-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFA
STADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O C
ONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDE
M. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUAN
TO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONT
RADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR
ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.
893, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFIC
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