Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 DESPACHO : DECISAO CUIDA-SE DE ACAO ORDINARIA EM QUE A PARTE AUTORA INTENTA A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FACE DO INSTITUTO NACI ONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NO CASO, A DEMANDA TEVE INICIO JUNT O A ESTA VARA CIVEL, EM VIRTUDE DO QUE DISPUNHAM AS RESOLUCOES 01 /2006 E 01/2008, AMBAS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DAS QUAIS EXTRAIAM-SE OS SEGUINTES CO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 PARTE INSTITUICAO DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO, PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTICA ESTADUAL POR FORCA DO DISPOSTO NO 3 DO ART. 109 DA CONSTITUICAO FEDERAL. - GRIFEI. ART. 2. FICAM MANTIDAS AS DISTRIBUICOES JA EFETIVADAS, PROIBIDA A REDISTRIBUICAO E PERMITID A A COMPENSACAO ESPECIFICA. ART. 3. ESTA RESOLUCAO ENTRARA EM VIG OR NA DATA DE SUA PUBLICACAO, REVOGADAS AS DI

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 VARA CIVEL, SERAO DISTRIBUIDAS ENTRE ELAS AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUICAO DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO, PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTICA ESTADUAL POR FORCA DO DISPOSTO NO 3 DO ART. 109 DA CONSTITUICAO FEDERAL. - GRIFEI. ART. 2. FICAM MANTIDAS AS DISTRIBUICOES JA EFETIVADAS, PROIBIDA A REDISTRIBUICAO E PERMITID A A COMPENSACAO ESPECIFICA. ART. 3. ESTA RESOL

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 PARTE INSTITUICAO DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO, PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTICA ESTADUAL POR FORCA DO DISPOSTO NO 3 DO ART. 109 DA CONSTITUICAO FEDERAL. - GRIFEI. ART. 2. FICAM MANTIDAS AS DISTRIBUICOES JA EFETIVADAS, PROIBIDA A REDISTRIBUICAO E PERMITID A A COMPENSACAO ESPECIFICA. ART. 3. ESTA RESOLUCAO ENTRARA EM VIG OR NA DATA DE SUA PUBLICACAO, REVOGADAS AS DI

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ADV REQTE : 27505 GO - LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA DESPACHO : DECISAO CUIDA-SE DE ACAO ORDINARIA EM QUE A PARTE AUTORA INTENTA A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FACE DO INSTITUTO NACI ONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NO CASO, A DEMANDA TEVE INICIO JUNT O A ESTA VARA CIVEL, EM VIRTUDE DO QUE DISPUNHAM AS RESOLUCOES 01 /2006 E 01/2008, AMBAS DO CONSELHO SUPERIOR DA

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 DESPACHO : DECISAO CUIDA-SE DE ACAO ORDINARIA EM QUE A PARTE AUTORA INTENTA A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FACE DO INSTITUTO NACI ONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NO CASO, A DEMANDA TEVE INICIO JUNT O A ESTA VARA CIVEL, EM VIRTUDE DO QUE DISPUNHAM AS RESOLUCOES 01 /2006 E 01/2008, AMBAS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DAS QUAIS EXTRAIAM-SE OS SEGUINTES CO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 31741 GO - SILVANIO AMELIO MARQUES DESPACHO : DECISAO CUIDA-SE DE ACAO ORDINARIA EM QUE A PARTE AUTORA INTENTA A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FACE DO INSTITUTO NACI ONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NO CASO, A DEMANDA TEVE INICIO JUNT O A ESTA VARA CIVEL, EM VIRTUDE DO QUE DISPUNHAM AS RESOLUCOES 01 /20

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 DESPACHO : DECISAO CUIDA-SE DE ACAO ORDINARIA EM QUE A PARTE AUTORA INTENTA A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FACE DO INSTITUTO NACI ONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NO CASO, A DEMANDA TEVE INICIO JUNT O A ESTA VARA CIVEL, EM VIRTUDE DO QUE DISPUNHAM AS RESOLUCOES 01 /2006 E 01/2008, AMBAS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DAS QUAIS EXTRAIAM-SE OS SEGUINTES CO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 O A ESTA VARA CIVEL, EM VIRTUDE DO QUE DISPUNHAM AS RESOLUCOES 01 /2006 E 01/2008, AMBAS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DAS QUAIS EXTRAIAM-SE OS SEGUINTES COMANDOS NORMATIVOS, RESPECTIVAMEN TE: RESOLUCAO 01/2006, CSM: ART. 1. NAS COMARCAS COM MAIS DE UMA VARA CIVEL, SERAO DISTRIBUIDAS ENTRE ELAS AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUICAO DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEG

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 QUAIS EXTRAIAM-SE OS SEGUINTES COMANDOS NORMATIVOS, RESPECTIVAMEN TE: RESOLUCAO 01/2006, CSM: ART. 1. NAS COMARCAS COM MAIS DE UMA VARA CIVEL, SERAO DISTRIBUIDAS ENTRE ELAS AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUICAO DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO, PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTICA ESTADUAL POR FORCA DO DISPOSTO NO 3 DO ART. 109 DA CONSTITUICAO FEDERAL. - GRIFEI. ART. 2.