1 resultados encontrados para formando conjunto probatoria - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 ACIONO O SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. DELITO DE GENERO. C RIME DE LESOES CORPORAIS LEVES. NULIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA. REGIME PRISIONAL. II I - A CONVICCAO DA AUTORIA DO CRIME DE LESAO CORPORALLEVE, PRATIC ADO CONTRA COMPANHEIRA, DELITO DE GENERO, NAO SE FRAGILIZADA PELA TENTATIVA DA VITIMA DE REORIENTAR A VERSAO