TJGO 24/03/2015 - Pág. 1523 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
ACIONO O SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. DELITO DE GENERO. C
RIME DE LESOES CORPORAIS LEVES. NULIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA. REGIME PRISIONAL. II
I - A CONVICCAO DA AUTORIA DO CRIME DE LESAO CORPORALLEVE, PRATIC
ADO CONTRA COMPANHEIRA, DELITO DE GENERO, NAO SE FRAGILIZADA PELA
TENTATIVA DA VITIMA DE REORIENTAR A VERSAO DOS FATOS, ESTIMULADA
PELO PROPOSITO DE INOCENTAR O PROCESSADO DA SUA PRATICA, QUANDO
A POSICAO POR ELA ASSUMIDA CONTRASTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE C
ONVICCAO AFERIDOS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE DEPOIMENTO DE TESTEMU
NHA PRESENCIAL, FORMANDO CONJUNTO PROBATORIA DA RESPONSABILIDADE
CRIMINOSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA, EM PAR
TE. 2A CAMARA CRIMINAL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA. PROC./REC.
.: 204605-67.2009.8.09.0000. NEGRITEI. ADEMAIS, NOS CASOS DE VIOL
ENCIA DE GENERO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DE QUE EM FACE D
AS PECULIARIDADES QUE LHE SAO INSITAS E EM OBSERVANCIA AO PRINCIP
IO DA IGUALDADE, A PALAVRA DA MULHER/VITIMA SE CONFERE CREDIBILID
ADE ESPECIAL QUANDO COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. A RE
SPEITO EIS A JURISPRUDENCIA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUR
SO ESPECIAL. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VITIMA. A
SSUNCAO DE ESPECIAL IMPORTANCIA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. INVIA
BILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENCIA DO ENUNCIADO N.
83 DA SUMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O RECURSO ENCO
NTRA-SE FUNDAMENTADO NA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 41 E 395
, INCISO III, DO CPP, SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PAR
A A ACAO PENAL QUE INVESTIGA O CRIME DE AMEACA OCORRIDO NO AMBITO
FAMILIAR, TENDO EM VISTA QUE A SIMPLES PALAVRA DA VITIMA, SEM OS
DEMAIS MEIOS PROBATORIOS, NAO CONFIGURA INDICIO SUFICIENTE DE AU
TORIA E MATERIALIDADE A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA ACAO PENAL. 2.
NO QUE TANGE AOS CRIMES DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, ENTEN
DE ESTA CORTE QUE A PALAVRA DA VITIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTANCIA
, POIS NORMALMENTE SAO COMETIDOS SEM TESTEMUNHAS. 3. DIANTE DISSO
, IN CASU, NAO HA POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO PREMATURO DA ACAO
PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, INCIDINDO, NA ESPECIE, O TEOR DO
ENUNCIADO N. 83 DA SUMULA/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (A
GRG NO ARESP 213.796/DF, REL. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGA
DOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/02/2013, DJE
22/02/2013). NA MESMA COORDENADA CITO AS SEGUINTES JURISPRUDENCI
AS ANOTADAS NA OBRA CODIGO PENAL INTERPRETADO DE JULIO FABBRINI M
IRABETE E RENATO N. FABBRINI, 8. ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, PAG.
812. TACRSP: A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OCASIONAR DANOS A I
NTEGRIDADE FISICA DA VITIMA, COMPROVADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E
LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, IMPEDEM A ABSOLVICAO (JTACRIM
61/344). TACRSP: INCORRE NAS PENAS DO ART. 129 DO CP O AGENTE QU
E AGRIDE A ESPOSA, SENDO IRRELEVANTE SUA EMBRIAGUEZ, QUE TIDA COM
O VOLUNTARIA, NAO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DO AR
T. 28, II, DO MESMO ESTATUTO LEGAL (RJTACRIM 43/182). NESSE PASSO
, TEM-SE QUE A VERDADE PERQUIRIDA ENCONTRA AMPARO NA COERENCIA DA
PROVA COLETADA, ISTO E, VISLUMBRA-SE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A
CONDUTA CRIMINOSA E A RELACAO DE INTIMIDADE EXISTENTE ENTRE O DE
NUNCIADO E A VITIMA, BEM COMO RESTOU CLARIVIDENTE A PRESENCA DO A
NIMUS LAEDENDI EM SUA CONDUTA. DO CRIME DE AMEACA. DEPOIS DE ACUR
ADA ANALISE DO FEITO, CONCLUO QUE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL QU
ANTO AO DELITO DE AMEACA RESTOU PREJUDICADA, HAJA VISTA A OCORREN
CIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, CIRCUN
STANCIA QUE AFETA O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. DO COMPULSO DOS A
UTOS OBSERVA-SE QUE APOS A OCORRENCIA DOS FATOS EM (23/1/2011) A
UNICA INOVACAO PROCESSUAL QUE HOUVE FOI O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
EM 22/7/2011 (FL. 52), O QUE PROVOCOU, NOS TERMOS DO ARTIGO 117,
INCISO I, DO CODIGO PENAL, A INTERRUPCAO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
OCORRE QUE, NAO OBSTANTE INICIAR-SE NOVA CONTAGEM, POSTERIOR A T
AL EVENTO NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA SOBREVEI
O AOS PRESENTES AUTOS E, NO CASO EM COMENTO O LAPSO PRESCRICIONAL
CONTINUOU A FLUIR NORMALMENTE DA DATA SUPRACITADA. COM EFEITO, S
E CONFRONTARMOS O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA
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