Seção II ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480 5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________ ___________________ PROCESSO: 201700066263 REU: DENNIS FERREIRA D E OLIVEIRA SANTOS DESPACHO IN CASU , NOTO A REGULARIDADE DA ARITM ETICA REGISTRADA NA LIQUIDACAO DA PENA, ESTAND

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 NR. PROTOCOLO : 33909-11.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 97 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : O INDULTO CONSISTE NUM ATO DE PERDAO OU CLEMENCIA, CONCEDIDO EXCL USIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA BENEFICIAR OS SENTE NCIADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA, DESDE QUE PREENCHAM REQUISITO S DE ORDEM SUBJETI

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE DECRETO. PELA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O ATUAL PRESIDENTE DA REP UBLICA, VEDOU, EXPRESSAMENTE, A CONCESSAO DO INDULTO QUANDO AS PE NAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES FOSSEM SUBSTITUIDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE CASO, COMO TAL ATO E EMINENTEM