TJGO 12/06/2017 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
NR. PROTOCOLO
:
33909-11.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 97
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
O INDULTO CONSISTE NUM ATO DE PERDAO OU CLEMENCIA, CONCEDIDO EXCL
USIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA BENEFICIAR OS SENTE
NCIADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA, DESDE QUE PREENCHAM REQUISITO
S DE ORDEM SUBJETIVA E OBJETIVA, CONFORME DETERMINADO NO DECRETO.
ANUALMENTE, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMULGA O CHAMADO "INDUL
TO NATALINO", UMA VEZ QUE SUA PUBLICACAO OCORRE SEMPRE NO PERIODO
DAS FESTIVIDADES NATALINAS. NAS PALAVRAS DO DOUTRINADOR GUILHERM
E DE SOUZA NUCCI (CODIGO PENAL COMENTADO, 13 ED, P. 107) O INDULT
O E "(...) PERDAO CONCEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DENTRO
DE SUA AVALIACAO DISCRICIONARIA, NAO SUJEITA A QUALQUER RECURSO,
QUE DEVE SER USADA COM PARCIMONIA." OCORRE QUE OS DECRETOS DE IND
ULTO QUE VINHAM SENDO PROMULGADOS PELOS PRESIDENTES DA REPUBLICAS
QUE CHEFIARAM O PAIS NOS ULTIMOS ANOS PERMITIAM A CONCESSAO DE T
AL BENEFICIO PARA OS APENADOS CONDENADOS A PENAS RESTRITIVAS DE D
IREITOS. NO ENTANTO, O DECRETO 8.940 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 RE
STRINGIU A CONCESSAO. DISPOE O ART. 1 DO REFERIDO DECRETO, IN VER
BIS: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAIS E ESTRA
NGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUBSTITUIDA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, ATE 25 DE
DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE DECRETO.
PELA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O ATUAL PRESIDENTE DA REP
UBLICA, VEDOU, EXPRESSAMENTE, A CONCESSAO DO INDULTO QUANDO AS PE
NAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES FOSSEM SUBSTITUIDAS POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. NESSE CASO, COMO TAL ATO E EMINENTEMENTE DISCRICIONA
RIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NAO CABE AO JUIZ DA EXECUCAO PEN
AL INTERPRETAR DE FORMA DIVERSA A CONCESSAO DA BENESSE, UMA VEZ Q
UE CARECE DE LEGALIDADE. CUMPRE SALIENTAR QUE NO CASO EM ANALISE
NAO HA QUE SE FALAR EM APLICACAO ANALOGICA PRA FINS DE CONCESSAO
DO BENEFICIO, SOB EVENTUAL ARGUMENTO DE QUE, SENDO AUTORIZADA A C
ONCESSAO PARA OS APENADOS EM PENAS MAIS GRAVES QUE PREENCHAM OS R
EQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PODERIA O JUIZ DA EXECUCAO, CON
FORME APLICACAO ANALOGICA, CONCEDER-LHES AOS SENTENCIADOS CONDENA
DOS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MENOS GRAVES, UMA VEZ QUE E
STAMOS DIANTE DE UM ATO DISCRICIONARIO E COMO TAL: SAO OS ATOS QU
E A ADMINISTRACAO PRATICA COM CERTA MARGEM DE LIBERDADE DE AVALIA
CAO OU DECISAO SEGUNDO CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE F
ORMULADOS POR ELA MESMA, AINDA QUE ADSTRITA A LEI REGULADORA DA E
XPEDICAO DELES". FONTE: MELLO, CELSO BANDEIRA DE, CURSO DE DIREIT
O ADMINISTRATIVO, P. 267. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE INDULTO, UMA VEZ QUE O APENADO NAO PREENCHE OS REQUISI
TOS DO DECRETO 8.940/16, DIANTE DA EXPRESSA VEDACAO A CONCESSAO D
A BENESSE AOS CONDENADOS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OUT
RO LADO, COLHAM-SE INFORMES DE REGULARIDADE PERANTE O SETOR INTER
DISCIPLINAR PENAL. CASO O REEDUCANDO ESTEJA REGULAR, AGUARDEM-SE
OS AUTOS EM CARTORIO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, VINDO-ME C
ONCLUSOS EM SEGUIDA. ESTANDO IRREGULAR, INTIME-SE O APENADO NO EN
DERECO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA COMPARECER NO SIP, NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS A CONTAR DESSA INTIMACAO, A FIM DE DAR CONTINUIDAD
E AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE S
ER DECRETADA ORDEM DE PRISAO EM SEU DESFAVOR. DECORRIDO O PRAZO S
UPRA, DEVERA ESTA SERVENTIA CERTIFICAR NOS AUTOS ACERCA DO EFETIV
O COMPARECIMENTO DO APENADO NO SIP, COLHENDO INFORMES E FAZENDO O
S AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
45646-79.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 123
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