Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1289 62 municipal, prevalece, diante da natureza indiscutivelmente administrativa do vínculo funcional outrora entabulado entre os litigantes, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar a demanda (STF ADI 3395 MC/DF), bem como a regra prescricional estabelecida no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, em combinação com a Súmula 85/STJ. 2. A contratação t

Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 701 7 matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. - Unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 0078527-07.2012.8.06.0000/50001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda este Órgão Especial, por unanimidade, em conhecer e r

Caderno 2 - Judiciário ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 594 53 Advogado: Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE). Apelado: Antônia Ferreira de Melo. Advogado: Jose Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE). Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Advogada: Cristina Meneses Leal Cardoso (OAB: 16854/CE). Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT.

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 593 64 inscrição na dívida ativa, prevista no art. 2o, § 3o, da Lei 6.830/80, aplica-se tão somente às dívidas de natureza não-tributária, diferentemente, portanto, da hipótese dos autos, em que o débito decorre do não pagamento de imposto municipal, no caso o IPTU. 5. Por se tratar o IPTU de tributo sujeito a lançamento de ofício, a autoridade fazendária já possui tod

Caderno 1 - Administrativo ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IX - Edição 1951 15 o valor de R$ 139.781.069,08 (cento e trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil e sessenta e nove reais e oito centavos), referente a soma da parcela de dezembro de 2017, paga com recursos oriundos dos depósitos judiciais, e o valor devido no exercício de 2018.Desse modo, por necessidade à efetiva gestão do Regime Especial, hei por bem determinar a intimação