Seção I ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 O MM. Julgador extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73 (vigente à época da publicação da sentença), em razão da ausência de comprovação, pelo Autor, da realização do requerimento administrativo. NR.PROCESSO: 0064092.51.2013.8.09.0051 O Autor ajuizou a ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, fir

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 19332 dano moral que provada direto ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, Não se verificando violações de direitos, não se pode falar em tristeza etc.)" (apud Rui Stocco. Responsabilidade Civil e a sua expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização do trabalho. Interpretação Jurisprudencial. 2ª ed. São Paulo:

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 19353 da pessoa humana ou o da própria valoração pessoal no meio em que vive, atua ou que possa de alguma forma repercutir. Dalmartello enuncia os elementos caracterizadores do dano moral, II.1.11. Expedição de ofícios. "segundo sua visão, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 Moral e a sua Reparação. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 19374 efetiva da supressão dos intervalos legais. 11). Ainda que assim não fosse, em tais casos, não se verifica a Nos ensinamentos de Maria Helena Diniz: "O dano moral vem a violação de direitos honra objetiva ou subjetiva, capazes de ensejar ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa fís

Seção III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 TO E, NAO HA LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI INTERES SE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDICIARIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE , VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE ORGAO ADMINISTRATIVO FOSSE. EM TAIS CASOS, NAO HA LESAO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICI ARIO, TAO SO A ADEQUACAO DO PLEITO A REALIDADE FATICA E LEGAL POS TA. COM BASE EM TAIS RAZOES, SERIA CASO DE

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 NãO HOUVE PRéVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NãO Há COMO SE AFERIR A PRETENSãO RESISTIDA, ISTO é, NãO Há LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NãO POSSUI INTERESSE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDICIáRIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE óRGãO ADMINISTRATIVO FOSSE EM TAIS CASOS, NãO Há LESãO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIáRIO, TãO

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 3459-27.2012.8.09.0175 5 ACAO PREVIDENCIARIA ETERNO FRANCISCO ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 21611 GO - JOSE CARLOS DOS SANTOS 21541 GO - HALLAN DE SOUZA ROCHA 26356 GO - RONAM ANTONIO AZZI FILHO DESPACHO : DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS COM A DEVIDA PERCUCIENCIA, TEM-SE A DECIS

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUAçãO DA VIA ELEITA SE NãO HOUVE PRéVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NãO Há COMO SE AFERIR A PRETENSãO RESISTIDA, ISTO é, NãO Há LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NãO POSSUI INTERESSE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDICIáRIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE óRGãO ADMINISTRATIVO FOSSE EM TAIS C

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 NR. PROTOCOLO : 386345-44.2016.8.09.0183 AUTOS NR. : 132 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : NILTON VICENTE DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 36919 GO - YARA PRATES DA SILVA DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE OS AUTOS DE ACAO PREVIDENCIARIA PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXILIO-DOENCA AJUIZADA POR NILTON VICENTE DA S

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 ENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO DEMONSTRA NITIDA FALT A DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE. COMO E NOTORIO, O INT ERESSE PROCESSUAL POSSUI UM DUPLO VIES DE NECESSIDADE/UTILIDADE D O PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUACAO DA VIA ELEITA. SE NAO HOUVE PR EVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NAO HA COMO SE AFERIR A PRETENSAO RESI STIDA, ISTO E, NAO HA LIDE, DE FORMA QUE