Publicações Judiciais I - JEF ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício. A regra em análise não comporta interpretação extensiva. A posição jurisprudencial que se firmou quanto ao termo final do direito a alimentos não encontra idêntica ou analógica aplicação no que diz respeito à extinção de benefícios previdenciários. Por outras palavras, não é possível, sem ofensa à legalidade, estender o benefício além do limite de idade previsto na Lei n. 8.213/91, ainda que se evidencie a necessidade do antigo dependente. Atualmente, a matéria

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 278 176 Juiz(a) Substituto : HERICK BEZERRA TAVARES Diretor(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE nº 46/2011 em: Treze (13) de Julho de 2011 OAB CE/9669 CE/18543 PB/14229 Seq. 1 3 4 OAB CE/17002 PB/14976 Seq. 2 4 1) 2775-14.2010.8.06.0060/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. “INTIMAR a parte promovida, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 3889 Processo 1017036-38.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fernando Felipe Sousa Dinis - Paulo Henrique dos Santos - Providencie o EXECUTADO o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 3118 FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP) Processo 1018443-50.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro Educacional e Cultural de Praia Grande Ltda - Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que v

Caderno 2 - Judiciário ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 230 168 10) 3003-52.2011.8.06.0060/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE.: FRANCINILIO DA SILVA LINO EXECUTADO.: FRANCISCO LINO DE MORAIS. “Despacho: Intime-se o autor para que emende a inicial adquando o valor do pedido ao exposto na causa de pedir, juntando nova planilha do débito, considerando que alega que a prestação alimentícia mensal é equivalente a 50% do valor do salário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 3078 ADV: RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP) Processo 1017826-85.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Associação do Plano de Saúde Santa Casa de Santos - Nos termos do Provimento CSM nº 2516/2019, publicado no DJE no dia 02/08/2019, páginas 02, deverá o(a) autor(a) recolhe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 3410 de R$ 16,00, por exercício e/ou solicitação, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/ BACEN/RENAJUD), mantendo no mais, como foi lançada. Para pesquisa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 4666 por vicio de representação processual. Fls. 130/131: esclareça, ante a vedação de substabelecimento em nomeação da d. Defensoria. Sem prejuízo, diga o credor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP) Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 4296 COSTA (OAB 398605/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR) Processo 1012373-41.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - União Litoral Comércio de Equipamentos Eireli - Vistos. Das razões expostas na inicial, de onde se extraí os requisitos d