Poder Executivo ● 15/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de setembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 252-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo nº 5670601-7/2015, publicada no Boletim Interno às fls.14, acerca da conce