Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 2271 admitir-se a autora como demandante no sistema do Juizado Especial Cível. Consigne-se, outrossim, que a eleição para o processamento das ações pelo JEC é opcional à autora, não lhe trazendo qualquer prejuízo a distribuição pelas varas da Justiça Comum, cujas exigências não se atêm às dessa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 2025 que fique ciente da audiência designada e do prazo para impugnação (15 dias úteis contados da data da entrevista). No ato, O(a) Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, bem como observar o artigo 245, do Código de Processo Civi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1811 do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. Isto por interpretação sistemática, vez que o art. 927 do CPC determina aos juízes e tribunais que observem, em relação a “precedentes”, somente aqueles relativos a incidente de assunção de competênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2512 1816 data da realização da citação (assinatura do A.R) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante. Int. - ADV: VALDECIR BOTELHO JUNIOR (OAB 333567/SP) Processo 1000890-43.2018.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcelo Aparecido Donatti - Richard de Santis - Vistos.1) CITE(

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2121 1518 da citação (por carta A.R., mandado ou carta precatória) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante. Int. - ADV: FRANCISCO CARLOS ISAAC (OAB 79423/SP) Processo 1006419-14.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabiana Maria Carlino Elizabeth de Lima Silva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1139 impõe inclusive o retardamento no andamento processual porque entre a designação da mesma e sua realização não se pratica qualquer ato tendente ao impulsionamento do feito. Como isso não se concebe, porquanto afeta uma das principais razões de existir do Juizado Especial Cível, vale dizer, a celerida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1361 1305 Transitada em julgado a presente decisão, cumprirá tomar-se as providências de avaliação e designação de hasta pública. Quanto ao pedido de fixação de aluguéis em desfavor do condômino e ora requerido José Flávio Gonçalves, a inicial descreve esteja ele “usufruindo de forma exclusiva do i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1227 buscar descontituir ou nulificar o título executivo são genéricos, contrariando os princípios processuais que determinam a especificação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a propósito do que dispõe o inciso III do art. 282, do Código de Processo Civil. É que nosso processo civil é guiado pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1415 não há cogitar da incidência de onzena mensal. (Decisão monocrática proferida no AG 635912; Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). “CAPITALIZAÇÃO - Contrato de mútuo com prestações mensais fixas e juros prefixados - Inocorrência da capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são ca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 1558 Acre. Requer a procedência da ação, para que seja exonerado do pagamento da pensão alimentícia fixada em favor da ré. A ré foi citada (certidão de fl. 35) e apresentou contestação de fls. 37/44. Insurge a ré quanto à competência do Juízo, bem como impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita ao a