92 resultados encontrados para francisco carlos pedroso togeiro - data: 23/12/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2136 meio do n. 006.799.985-9, em razão do vício formal (violação ao art. 148 do CTN), autorizado novo lançamento com observância do art. 173, II, do CTN, preservadas as glosas das notas fiscais recusadas. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Diante da sucumbência