Caderno único ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2013 Adv(s).: (.). R: IPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DF. Adv(s).: (.), Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com as cautelas

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 do processo: 0700818-37.2017.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTE: JUEDNO DE ARAUJO SANTIAGO EMBARGADO: ELISANDRO DELMIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo embargante em face do embargado, o qual é exequente nos autos do processo 0701748-89.2016.8.07.0003, deste juízo. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O feito

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 que o acordo seria possível. A competência para editar a referida lei local é privativa do Governador do Distrito Federal, porquanto dispõe acerca da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de atribuições das entidades da Administração Pública e do orçamento do Distrito Federal. 5. No Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distr

Caderno único ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de outubro de 2014 honorários. Retifiquem-se os registros para constar o início da fase de cumprimento de sentença. Ao exequente para que traga aos autos planilha atualizada, indicando providência idônea e ainda não realizada nos autos para a satisfação do crédito, sob pena de extinção do processo. Prazo: 05 dias. Cumpra-se. Intime-se. Brasília - DF, segunda-feira, 06/10/2014 às 15h51. ,Juiz Fabrício Dornas

Caderno único ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de maio de 2012 o documento de transferência, em relação ao qual as rés ficarão obrigadas a providenciarem a transferência do veículo perante o DETRAN, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 4) Condenar os requeridos a ressarcir ao autor todos os valores gastos com as despesas de IPVA, seguro obrigatório e licenciamento do veículo, a contar do dia 07/11/2007 até a efetiva transferência do bem aos requeridos, cujos

Caderno único ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 12/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 ser objeto de sequestro os valores do FUNSET - Fundo Nacional e Segurança e Educação no Trânsito, que não é constituído apenas de receitas advindas das multas de trânsito, mas também de outras receitas de naturezas variadas, consoante se depreende da redação do art. 6º da Lei Federal nº 9.602/98. 3. A exigência de prévia oitiva do Ministério Público para a ordem judicial de sequestro, p

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 e título. III. Não havendo identidade entre a complexidade do concurso, das atividades realizadas e remuneração entre os cargos de Procurador do Estado e os Analistas de Transporte Urbano, especialidade legislação, não há que se falar em modificação da nomenclatura deste cargo, sob pena de infringir os princípios do livre acesso ao cargo público e da isonomia. IV. Prejudicial acolhida. Sen

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 que culminou no sobrestamento da presente demanda.? ?Indefiro o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes ao ID 31061948, uma vez que conforme se depreende da consulta ao processo nº 5422037.90.2017.8.09.0051, o qual tramita perante o Juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia, ainda não houve a efetiva homologação do plano de recuperação judicial da primeira

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 e 884), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. 2. Deve-se considerar substancial o adimplemento de cinquenta, de um total de sessenta parcelas de um financiamento para aquisição de automóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que totaliza 83% de adimplemento do valor pactuado, sendo i

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão n.980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em a