Poder Executivo ● 26/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCV• NÀ 18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 45.579, DE 25 DE JANEIRO DE 2018. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no município de Itapetim, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, d