Poder Executivo ● 26/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVII • NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO o disposto na Resolução 789/2020 – CONTRAN, que no seu art. 82, Incisos I e II estimulam a disseminação e padronização dos procedimentos bem-sucedidos na área de educação no trânsito, que assegurem a boa formação do condutor; CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pelo Decreto Federal nº 10.332, de 28 de abril de 2020, estabelecida para toda administração pública e especialmente o De

Poder Executivo ● 30/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

32 - Ano XCVIII • NÀ 144 competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas; CONSIDERANDO, em especial, o disposto no Contrato de Concessão, de 05/11/1992, firmado entre a Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS e o Estado de Pernambuco; o pleito da COPERGÁS registrado nas cartas CT.COPERGÁS/PRE 037/2021, de 17/05/2021 e CT.COPERGÁS/PRE 081/2021, de 06/07/2021, integrantes dos Processos SEI Nº 0030200016.