Caderno único ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 746ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Adv.: Lázaro Alves da Silva Sobrinho, OAB/SP 85.461 (DATIVO) Del.: Art. 209, caput, c.c. art. 70, letra l, ambos do CPM “ACORDAM, os Juízes desta E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unani