1 resultados encontrados para funcao da agra - data: 12/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 RO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISL ADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E REINCIDENTE, VEZ QUE , AO TEMPO DO FATO, POSSUIA QUATRO CONDENACOES TRANSITADAS EM JUL GADO POR FATOS ANTERIORES, DE MODO QUE UMA DE