TJGO 14/08/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017
Publicação: terça-feira, 15/08/2017
RO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE
NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISL
ADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E REINCIDENTE, VEZ QUE
, AO TEMPO DO FATO, POSSUIA QUATRO CONDENACOES TRANSITADAS EM JUL
GADO POR FATOS ANTERIORES, DE MODO QUE UMA DELAS SERA CONSIDERADA
NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E AS OUTRAS, NEST
A OPORTUNIDADE, COMO MAUS ANTECEDENTES. NADA SE SABE DA CONDUTA S
OCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNST
ANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. OS MOTIVOS, AS CIRCU
NSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL E
M APURACAO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO D
A VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL
AO TIPO PENAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM F
ACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS (ANTECEDENTES DESFAVO
RAVEIS ACRESCIMO DE NOVE MESES), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO C
RIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUA
TRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. RECONHECO A AGRAVANTE DA
REINCIDENCIA, DE MODO QUE AUMENTO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLU
SAO (1/6 DO INTERVALO DE PENA PREVISTO PARA O TIPO PENAL, EM OBED
IENCIA AO SISTEMA HIERARQUICO DE DOSIMETRIA DA PENA, VEZ QUE, SE
APLICADO O PERCENTUAL SOBRE A PENA BASE, A ELEVACAO SERA IDENTICA
AQUELA ALCANCADA EM RAZAO DOS MAUS ANTECEDENTES). ANTE A EXISTEN
CIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ATINENTES AO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE AGENTES, PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIG
O 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/
3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSS
AM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA D
O ACUSADO (COMERCIANTE), FIXO A PENA DE MULTA EM 19 (DEZENOVE) DI
AS-MULTA, A QUAL ELEVO EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, EM FUNCAO DA AGRA
VANTE DA REINCIDENCIA. ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO AC
IMA CITADAS, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO
-A DEFINITIVA EM 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO L
EGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A
MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIA
L E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZAO DO ACUSADO SER REINCIDENTE E P
OSSUIR MAUS ANTECEDENTES, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL F
ECHADO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (POG) A SER INDICAD
O PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DI
REITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, A DUPLA REINCIDENCIA
DO AGENTE E QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA,
NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMP
OSTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO
I, DO CODIGO PENAL. DEVIDO AO QUANTITATIVO DE PENA E A REINCIDEN
CIA DO AGENTE, TAMBEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA
, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSS
IBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. CONSOANTE SE IN
FERE, SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO
PREVENTIVA DE ITAMAR MOTA DOS SANTOS, ESPECIALMENTE DEVIDO A GRA
VIDADE CONCRETA DO DELITO E QUE O SENTENCIADO E MULTIRREINCIDENTE
E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, E TAMBEM PORQUE O ARTIGO 105 DA
LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA SAN
CAO CORPOREA IMPOSTA, NO REGIME FECHADO, QUE O SENTENCIADO ESTEJA
PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVER
SAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM S
UFICIENTES E ADEQUADAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ASSIM, D
ESACOLHENDO O PEDIDO DA DEFESA TECNICA, MANTENHO A SEGREGACAO CAU
TELAR DECRETADA E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-S
E A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA A SER ENCAMINHADA
Documento Assinado Digitalmente
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