3 resultados encontrados para funcao da reincid - data: 16/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 RECORRER DA SENTENCA, AO PASSO QUE AS DEFESAS TECNICAS INFORMARAM QUE DESEJAM RECORRER. EM SENDO PROPRIOS E TEMPESTIVOS, RECEBO OS RECURSOS DE APELACAO INTERPOSTOS POR MARIA LUIZA DE CARVALHO MAR QUES E RUITER EZEQUIEL DA COSTA MARTINS, FICANDO A DEFESA TECNICA DE MARIA LUIZA DE CARVALHO MARQUES INTIMADA PARA APRESENTAR AS R AZOES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL. APOS, DETERMI
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 TO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, 1 DO CODIGO PENAL), MA JORO A PENA EM 1/3 (UM) TERCO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) A NO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSEN CIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONS IDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO (PEDR