TJGO 12/05/2017 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
TO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, 1 DO CODIGO PENAL), MA
JORO A PENA EM 1/3 (UM) TERCO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) A
NO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSEN
CIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONS
IDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E AS
PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO (PEDREIRO), FIXO A PENA D
E MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO EM 1/3 (UM TERCO),
EM FUNCAO DA CAUSA GERAL DE DIMINUICAO REFERENTE A TENTATIVA, PER
FAZENDO 06 (SEIS) DIAS-MULTA. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATE
NUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANT
ES, SE COMPENSARAM. TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO SUPRACITADA
, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM) TERCO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 (O
ITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS
CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. EM RELACAO AO ACUSADO ALEXANDRE L
UIS PEREIRA CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE N
AO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA
DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O
ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 334/335), O ACUSADO E TECNICAMENT
E PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL E O INQUERITO POLICIAL INSTAURADOS
EM SEU DESFAVOR NAO PODERAO SER VALORADOS NEGATIVAMENTE (SUMULA
444 DO STJ). NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALIS
E DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, A
S CONSEQUENCIAS E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PE
NAL, POR ISSO NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA. DA ANALISE DOS
AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA
A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E, POR ISSO, NAO AGRAVARA A PEN
A-BASE. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PRE
VENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, O
U SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA C
ONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE
FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA
CAUSA DE DIMINUICAO REFERENTE A TENTATIVA, DESCRITA NO INCISO II
, DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E CONSIDERANDO O ITER
CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, BEM PROXIMO DA CONSUMACAO DO DEL
ITO, REDUZO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITI
VA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA
A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, 1 DO
CODIGO PENAL), MAJORO A PENA EM 1/3 (UM) TERCO, TORNANDO-A DEFINI
TIVA EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO,
EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PE
NA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA
ANALISADAS E AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO (SERRALH
EIRO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO
EM 1/3 (UM TERCO), EM FUNCAO DA CAUSA GERAL DE DIMINUICAO REFERE
NTE A TENTATIVA, PERFAZENDO 06 (SEIS) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATE
NUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOS
TA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM
VISTA A CAUSA DE AUMENTO SUPRACITADA, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM) T
ERCO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MIN
IMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOC
A DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-L
A. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO A PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE ESTABELECIDA A DIOGO ALVES DOS SANTOS, EM FUNCAO DA REINCID
ENCIA DO AGENTE, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE SEMIA
BERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. JA A PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE APLICADA A ALEXANDRE LUIS PEREIRA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGI
ME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CA
SA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO
PENAL, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA. DA POSSIBI
LIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIT
IVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE DA
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