Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 CE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE EL EICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA E M SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICILIO. 4. NAO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUS IVEL, A ESCOLHA ALEATORIA DE FORO QUE NAO SEJA NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NEM O DE ELEI

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 IRIGIDA) REPARTICAO DA ATUACAO JURISDICIONAL. A LEI, PORTANTO,PRE FIXA A ATRIBUICAO OUTORGADA A CADA UM DOS ORGAOS QUE EXERCEM A JU RISDICAO, ESMIUCANDO A FUNCAO QUE DEVAM EXERCER. ASSIM, SE CLAUSU LA DE ELEICAO DE FORO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR E ABUSIVA, TAM BEM E ILEGAL ESTE PRETENDER ESCOLHER O JUIZO ONDE INTENTA A ACAO, UMA VEZ QUE TAL ESCOLHA, INDEPENDENTEMENTE

Seção II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 UMIDOR, A COMPETENCIA PODE SER DECLINADA DE OFICIO PARA O SEU DOM ICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PA RAGRAFO UNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTEN CE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE EL EICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA E M SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPT

Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 ULO. E, COMO NO PRESENTE CASO, AS QUESTOES TRAZIDAS A DISCUSSAO E STAO AFETAS AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM-SE QUE A COMPE TENCIA E ABSOLUTA, VEZ QUE TAL DIPLOMA INSTITUIU NORMAS DE ORDEM PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. LOGO, UMA VEZ OBSERVADA A INCOMPET ENCIA DO JUIZO, A MESMA DEVE SER ARGUIDA NOS PROPRIOS AUTOS OU DE CLARADA DE OFICIO, CONFORME PRECEITUA O ART

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 RMAS DE ORDEM PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. LOGO, UMA VEZ OBSERV ADA A INCOMPETENCIA DO JUIZO, A MESMA DEVE SER ARGUIDA NOS PROPRI OS AUTOS OU DECLARADA DE OFICIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 113, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: A INCOMPETENCIA ABSOLUTA D EVE SER DECLARADA DE OFICIO E PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO, INDEPENDENTEMENTE

Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 HERME MARINONI E SERGIO CRUZ ARENHART, NA OBRA CURSO DE PROCESSO CIVIL V. 2, 6. ED., EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 46, VERBIS: COMO SE VE, A INSTAURACAO DE DEMANDA JUDICIAL, E, EM ESPECIAL, S EU JULGAMENTO, NAO SE DA DE FORMA ARBITRARIA E CAOTICA, NO SEIO D A ESTRUTURA JURISDICIONAL. OBEDECE ELA A RIGIDA ESPECIFICACAO LEG AL, ABSTRATA E PREVIA, DIRIGIDA A PERMITIR

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 NO PARAGRAFO UNICO DO ART 112 DO CPC 3 SE A AUTORIA DO FEITO PER TENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBID A EM SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICILIO 4 NAO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PL AUSIVEL, A ESCOLHA ALEATORIA DE FORO QUE NAO SE

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 REFIXA A ATRIBUICAO OUTORGADA A CADA UM DOS ORGAOS QUE EXERCEM A JURISDICAO, ESMIUCANDO A FUNCAO QUE DEVAM EXERCER. ASSIM, SE CLAU SULA DE ELEICAO DE FORO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR E ABUSIVA, T AMBEM E ILEGAL ESTE PRETENDER ESCOLHER O JUIZO ONDE INTENTA A ACA O, UMA VEZ QUE TAL ESCOLHA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REGRA D E CONEXAO COM SEU DOMICILIO, OU DE CLAUSUL

Seção II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 A SITUACAO CONTEMPLADA NOS PRESENTES AUTOS, A QUAL FOI BEM OBSER VADA PELO JUIZO SUSCITADO, EM QUE O FORO ESCOLHIDO PELO AUTOR DA ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (COMARCA DE GOIANIA) NAO CORRESPONDE AO SEU DOMICILIO, NEM A SEDE DA AGENCIA DA INSTITUIC AO FINANCEIRA RE, SENDO O PRIMEIRO NA COMARCA DE APARECIDA DE GOI ANIA E, O ULTIMO, COMO OBSERVADO PELO JUIZO

Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. LOGO, UMA VEZ OBSERVADA A INCOMPET ENCIA DO JUIZO, A MESMA DEVE SER ARGUIDA NOS PROPRIOS AUTOS OU DE CLARADA DE OFICIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 113, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, IN VERBIS: A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLAR ADA DE OFICIO E PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JUR ISDICAO, INDEPENDENTEMENTE DE EXCECAO. DES