TJGO 16/09/2015 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
HERME MARINONI E SERGIO CRUZ ARENHART, NA OBRA CURSO DE PROCESSO
CIVIL V. 2, 6. ED., EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 46, VERBIS:
COMO SE VE, A INSTAURACAO DE DEMANDA JUDICIAL, E, EM ESPECIAL, S
EU JULGAMENTO, NAO SE DA DE FORMA ARBITRARIA E CAOTICA, NO SEIO D
A ESTRUTURA JURISDICIONAL. OBEDECE ELA A RIGIDA ESPECIFICACAO LEG
AL, ABSTRATA E PREVIA, DIRIGIDA A PERMITIR A IDENTIFICACAO (MESMO
APRIORI) DO JUIZO A QUE TAL DEMANDA SERA LEVADA, EVITANDO-SE, CO
M ISSO,A ALEATORIA (E, AS VEZES, ATE MESMO DIRIGIDA) REPARTICAO D
A ATUACAO JURISDICIONAL. A LEI, PORTANTO,PREFIXA A ATRIBUICAO OUT
ORGADA A CADA UM DOS ORGAOS QUE EXERCEM A JURISDICAO, ESMIUCANDO
A FUNCAO QUE DEVAM EXERCER. ASSIM, SE CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO
, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR E ABUSIVA, TAMBEM E ILEGAL ESTE PRE
TENDER ESCOLHER O JUIZO ONDE INTENTA A ACAO, UMA VEZ QUE TAL ESCO
LHA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REGRA DE CONEXAO COM SEU DOMIC
ILIO, OU DE CLAUSULA DE ELEICAO VALIDA DE FORO, NAO SE INCLUI ENT
RE OS DIREITOS GARANTIDOS PELA LEGISLACAO CONSUMERISTA. POIS BEM.
RESULTA INDUVIDOSO QUE, DENTRE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VA
LIDADE DO PROCESSO, DESTACA-SE O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE AVERIGUA
CAO - VERDADEIRO DEVER DO DIRIGENTE PROCESSUAL SOBRE SUA COMPETEN
CIA ABSOLUTA PARA ENFRENTAR E DIRIMIR O FEITO -, O QUE, ORDINARIA
MENTE, DEVE SER OBSERVADO ANTES DE SER DEFLAGRADA A LIDE, SOB PEN
A DO PODER JUDICANTE FECHAR OS OLHOS E FAZER OUVIDOS MOUCOS AS RE
GRAS DE COMPETENCIA E DO JUIZ NATURAL E CHEGAR A COONESTAR COM A
ILEGALIDADE E COM O ARBITRIO DESENFREADO. DIANTE DA SINGULAR SITU
ACAO QUE CERCA A QUESTAO DAS ACOES REVISIONAIS NESTE ESTADO, PARA
CERTIFICAR-SE SOBRE A REGULARIDADE DE SUA COMPETENCIA A LUZ DOS
PRECEDENTES INVOCADOS, IMPOE-SE SEJA DETERMINADA A PARTE AUTORA Q
UE COMPROVE, POR VIA DE QUALQUER DOCUMENTO, SEU DOMICILIO OU DO R
EU NESTA COMARCA OU A CLAUSULA DE ELEICAO VALIDA DE FORO. NO PRES
ENTE CASO, A PARTE AUTORA NAO POSSUI DOMICILIO NESTA COMARCA, CON
FORME SE VERIFICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMAIS DOCUMENTOS Q
UE INSTRUEM A INICIAL. QUANTO A SEDE DO REU E/OU A SUA FILIAL, A
PARTE AUTORA NAO FEZ PROVA, NAO SE PODENDO, AINDA, INVOCAR A ARGU
MENTACAO VAZIA DE QUE AS FILIAIS DAS EMPRESAS PODEM RECEBER A CIT
ACAO PARA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, PORQUANTO TA
IS HIPOTESES OCORREM APENAS E TAO-SOMENTE NOS CASOS EM QUE O CONS
UMIDOR PROPOE A DEMANDA EM SEU PROPRIO DOMICILIO E QUANDO A SUCUR
SAL OU FILIAL ASSUMIU AS OBRIGACOES, NAO QUANDO A PARTE OU PROCUR
ADOR ESCOLHE UMA COMARCA AO SEU LIVRE ARBITRIO, COM A QUAL NENHUM
DOS SUJEITOS DO PROCESSO POSSUI VINCULACAO, BUSCANDO SELECIONAR
LOCAL QUE SEJA DE SEU INTERESSE. ACERCA DO ASSUNTO, A JURISPRUDEN
CIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE/SEGURO VEICULO - COBRANCA EXCECAO DE INCOMPETENCIA - CONTRATO DE SEGURO OBRIGATORIO DE DAN
OS PESSOAIS (DPVAT)-COMPETENCIA DO LUGAR ONDE SE ACHA A AGENCIA O
U SUCURSAL SE FIXA EM RAZAO DAS OBRIGACOES QUE ELA CONTRAIU - SIT
UACAO INAPLICAVEL A ESPECIE - AGRAVADA QUE NAO TEM SEDE NA COMARC
A DE SAO JOSE DO RIO PRETO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO OCORRIDO NA
COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE/CE - PROVAS NECESSARIAS AO ESCLARE
CIMENTO DOS FATOS PODERAO SER OBTIDAS COM MAIS FACILIDADE RECONHE
CIMENTO. DPVAT. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (992090343335 SP
, RELATOR: JAYME QUEIROZ LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2010,
36 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 02/06/2010); AG
RAVO DE INSTRUMENTO COBRANCA - DPVAT - COMPETENCIA - ACAO PROPOST
A NO LOCAL DA SUCURSAL DA AGRAVADA E ONDE O PATRONO MANTEM ESCRIT
ORIO - DECLINACAO DA COMPETENCIA, DE OFICIO - POSSIBILIDADE - ESC
OLHA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - DECISAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVID
O. (1217981007 SP , RELATOR: ERICKSON GAVAZZA MARQUES, DATA DE JU
LGAMENTO: 10/02/2009, 27 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLI
CACAO: 05/03/2009) GRIFA-SE. REGISTRE-SE QUE, EMBORA A COMPROVACA
O DO ENDERECO NAO SEJA ELENCADA COMO REQUISITO DA PETICAO INICIAL
, A NECESSIDADE DE PREVIA AVERIGUACAO DA COMPETENCIA - NO CASO ES
PECIFICO DO CONSUMIDOR NESTAS ACOES REVISIONAIS - PARA DAR CONTOR
NOS DE LEGALIDADE E VALIDADE DO PROCESSAMENTO NESTA COMARCA, ERIG
E-SE COMO FATOR EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA PLENAMENTE A DETERMINAC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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