Caderno 1 - Administrativo ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1310 60 HYGO CAVALCANTE DA COSTA Promotor de Justiça PORTARIA N.º 33/2015 PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 02/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPAPORANGA, com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal; na Lei Federal nº 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parág

Caderno 1 - Administrativo ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1310 40 Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Pereiro, 13 de Outubro de 2015. Magno Rocha Thé Mota Juiz de Direito Auxiliar da 4ª ZJ - Respondendo PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Portaria nº 56/2015 Instaura o Procedimento Administrativo nº 21/2015 e dá outras providências. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Promotora de Justiça

Diário da Justiça ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6675/2019 - Sexta-feira, 7 de Junho de 2019 2688 Tutelar, incumbindo nesse sentido ao judiciário viabilizar no caso concreto de ofensa aos ditames da Lei 8.069/90, um provimento de urgência que garanta o efetivo cumprimento da referida lei de regência e viabilizar mediante deferimento de tutela, o funcionamento do Conselho Tutelar. Por conseguinte, defiro a tutela de urgência, determinando a prefeitura da citada cidade a disponibilizar: 1. Um local

Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1847/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 563 público, ficarem à margem da proteção social. Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é Assim, em se cuidando de serviço público relevante, não há assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de que se

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 processo de escolha. 91 Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselhomarido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou exigidos os seguintes requisitos: madrasta e enteado. I - reconhecida idoneidade moral; Parágr

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 DE ASSISTENCIA SOCIAL ADRIANA SILVA DE SOUZA, ACOMPANHADA DAS PR OCURADORAS MUNICIPAIS DR M ONICA ALVES FARIA E DR LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES . ABERTA A AUDIENCIA, AS PARTES REALIZARAM O SEGUI NTE ACORDO: 1- O MINISTERIO PUBLICO NAO ACEITOU A PROPOSTA DE ACO RDO INICIAL APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE TRANSFERENCIA DO CONSEL HO TUTELAR PARA O LOCAL ONDE FUNCIONAVA O C

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1687 48 retirar goteiras; iv) conserto da porta da frente e dos fundos; v) reparos e consertos na instalação elétrica na sala de atendimento e vi) limpeza do quintal e retirada dos entulhos. Outrossim, determinou o magistrado que o réu conceda ao Conselho Tutelar equipamentos e materiais de expediente, também no prazo de 10 (dez)

Caderno 1 - Administrativo ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 916 28 Vice-Procuradora-Geral de Justiça Portaria Inquérito Civil n.º 2/2014 – PJM O PROMOTOR DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MADALENA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts. 127 e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal, art. 26 da Lei Federal 8.625/93, art. 129 e art. 130 da Constituição Estadual, art. 116 da

Caderno 1 - Administrativo ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1462 88 atribuições perante essa Comarca, DETERMINA: I – Autuação e registro do presente inquérito civil no Sistema Arquimedes e no livro próprio, com as anotações de praxe. II - Encaminhamento da presente Portaria, via email, ao Secretário Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Minis

Caderno único ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5852 217/228 RESOLVEM firmar presente ajuste a fim de que sejam cumpridas as obrigações dispostas nas cláusulas que seguem: Ministério Público Boa Vista, 4 de novembro de 2016 CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMITENTE assume a obrigação de sanar as irregularidades relativas à estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar apuradas e adiante relacionadas até o dia 27 de novembro do corrente ano, sob pena de execução específica, sem pre