Poder Executivo ● 15/04/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de abril de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVII • NÀ 69 - 7 - o disposto nos incisos VII e VIII do art. 4º do Regimento do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.294, de 08.01.2004, que define a sua competência para a fixação de normas para o credenciamento e para o recredenciamento das instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, para a autorização de