Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 AL PRATICA RELACIONADA, AS FUNCOES EXERCIDAS POR ELE. OBSERVO QUE A INFRACAO OBJETO DA PRESENTE COMUNICACAO SE TRATA DE DELITO CUJ A COMPETENCIA PARA SUA INSTRUCAO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERT ENCE A JUSTICA FEDERAL. ASSIM, ATENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 109, I NCISO IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, HA DE SER RECONHECIDA A INCOMP ETENCIA DA JUSTICA COMUM PARA ESTE FEITO.