Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 711 qual concluiu que, de acordo com o regulamento do plano de benef?cios da recorrida, ? indevido o repasse das vantagens pleiteadas, por considerar invi?vel a extens?o aos inativos dos benef?cios requeridos?-,?seria imprescind?vel interpreta??o de cl?usulas contratuais e revolvimento f?tico-probat?rio, provid?ncias vedadas, a teor das S?mulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, observa-se que o ac?rd?o recorrido

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5389 autos para ser aferida. A personalidade do agente tamb?m n?o poder ser valorada por esse ju?zo, pois para tanto n?o possui esse juiz conhecimento t?cnico. Os motivos do delito, entendidos como a causa ps?quica que leva ao cometimento do crime, no caso em an?lise s?o os mesmos ?nsitos ao tipo. As circunst?ncias - elementos acidentais que cercam o delito, mas n?o comp?em o tipo penal - s?o aquelas com

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 929 74.2012.8.14.0051 TIPIFICAÇÃO: ART. 121, §2°, II C/C ART.14, II DO CPB AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: RUTE DOS SANTOS PEREIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA FINALIDADE: INTIMAR o réu RUTE DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, união estável, do lar, RG:6221078 SSP/PA, nascida em 10/10/1991 em Santarém/PA, filha de Raimundo Nonato dos Santos Pereira e Maria do Carmo dos Santos Pereira, atualme

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 709 benef?cios. i) sobre a majora??o do custeio e se ao suscitar como ?bice ? pretens?o formulada pelos autores a necessidade de pr?vio custeio, o r. ac?rd?o acaba por violar a regra do artigo 141 do CPC/2015, pois tal ?bice n?o foi suscitado nas contesta??es das recorridas; j) se, justamente com o intuito de ver os reajustes da suplementa??o de aposentadoria igualados ao pessoal da ativa (art. 41 do Reg

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1361 negou a vers?o constante na den?ncia de que tenha ofendido moral e fisicamente a v?tima. Ressaltou que tudo foi a uma fatalidade; que n?o teve a inten??o de matar a v?tima; que n?o a estrangulou. Confirmou que fugiu do local do crime, mas, negou que tenha levado os pertences da v?tima. Reafirmou que o soco atingiu o pesco?o da v?tima, mas que em nenhum momento teve a inten??o de mat?-la ???????????

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 1493 de se ter uma estrutura mínima para o funcionamento da organizaç"o, ainda que informal, com divis"o de tarefas, que n"o pode se restringir a um bando desordenado, sem comando, como grupos que praticam crimes de forma coletiva (agress"es entre "gangs" rivais após um evento esportivo, por exemplo). É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organizaç"o, planejan

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 724 agravante, em seu recurso, afirmou que impugnou todos os fundamentos da decis?o de inadmissibilidade. A parte agravada regularmente intimada, pugnou pela manuten??o da decis?o recorrida. Diante dos fundamentos expostos nas raz?es do agravo interno, reconsidero a decis?o ora agravada e passo ? an?lise do recurso. Trata-se de agravo contra decis?o que negou seguimento a recurso especial interposto em f

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho naturalmente comprovado pela parte que o , nos termos do art. 818, II, da CLT. Alega Este entendimento não importa, por óbvio, em responsabilização objetiva ou automática da Administração - mas tão somente na divisão do que pertence onus probandi naturalmente a cada uma das partes por força de Lei - logo, não há se falar na violação do item V da Súmula n. 331 do TST e tampouco d

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GERAL - M?RITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013 – destaquei) Assim, restou pacificado que a miserabilidade do postulante ao benef?cio assistencial de presta??o continuada pode e deve ser perquirida ? vista das circunst?ncias do caso concreto, n?o podendo o juiz ficar limitado ao crit?rio matem?tico previsto no art. 20, § 3÷, da LOAS (que ? um ponto de partida, indicativo de presun??o absoluta de pobreza). Mas n?o ? s?. Tem prevalecido na jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Just

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 721 previd?ncia; d) Se ? verdade que a Cl?usula Segunda, item 2.2 do Conv?nio de Ades?o ao Plano Petros, firmado entre as demandadas, prev? expressamente que as partes convenentes declaram-se solid?rias; e) Se ao declarar a ilegitimidade passiva da Petrobr?s S/A e Petrobr?s Distribuidora S/A, a decis?o n?o acabou por violar os artigos 265 e 275 do C?digo Civil, diante da previs?o contida no artigo 48, in