Judiciário ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1548/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 167 EMENTA suspensão do pagamento de faturas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE Alega que demonstrou ter realizado todos os procedimentos SUBSIDIÁRIA. "Os entes integrantes da Administração Pú-blica previstos na Lei nº 8.666/1993, mormente quanto à fiscalização do direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas cumprimento das obrigações cont

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 RUDENC IA DE NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS , IN VE RBIS: APELACAO CIVEL ACAO DE SERVIDAO DE PASSAGEM E PEDID O DE LI MINAR RAZOES RECURSAIS CONSONANCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTEN CA CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENCIA PASSAGEM FORCADA ENC RAV AMENTO NAO NATURAL DIREITO DE PASSAGEM INTELIGENCIA 2, DO ART IG O 1 285 DO CODIGO CIVIL ASSISTENCIA JUDICI

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO P ERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO ( 2). ART. 300. A TUTEL A DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCI EM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESU LTADO UTIL DO PROCESSO. NO PRESENTE CASO, VISL

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1088 reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 8. Segundo a jurisprud?ncia do STJ, "os ?bices das S?mulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela al?nea a quanto pela c"(AgInt no AREsp n. 1.367.809/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 97

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 911 mesma multa dever? ser considerada para o arbitramento da indeniza??o devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto", o que ocorreu. Incid?ncia da S?mula n. 83/STJ. 7. No caso concreto, a Justi?a local analisou as provas dos autos para concluir pela exist?ncia de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobili?ria. Alterar esse entendimento demand

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2450 TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 970.022/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA. COMPRA E VENDA DE IM?VEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE ? SUA VIG?NCIA. N?O

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 569 outro lado, a a??o demolit?ria ajuizada somente em 7 de mar?o de 2012, depois de ultrapassado o prazo de ano e dia estabelecido no art. 1.032 do C?digo Civil, imperioso o reconhecimento da decad?ncia do direito da autora ? tutela demolit?ria reclamada. RECURSO DESPROVIDO(Apela??o C?vel, N? 70054827183, D?cima S?tima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 0