Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 2016 indenização deferidas deverão ser revertidas para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, previsto nas Leis nº 9.008/95 e 7.347/85, ou, na ausência deste, para outro fundo de reparação de FUNDAMENTAÇÃO lesões e interesse difusos e coletivos que tenha as características descritas na legislação mencionada. (...)" - fiz o destaque Dissentindo do posic

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1267 trabalhista, foi instituído, pela Lei n. 7.998/1990, art. 10, o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, que visa o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao No entanto, o valor de R$R$946.000,00 postulado a tal título financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Vê-se, poderia inviabilizar financeiramente a empresa ré, ca

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Cad 4/ Página 2209 Reu: Silvano De Tal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTALUZ Praça Aurino Lopes da Silva, s/n – Centro – Cep: 48880-000 Tel.: (75) 3265-2343 / 3265-2309 (Fax) PROCESSO 0000456-58.2008.8.05.0226 AUTOR: CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA RÉU: CARLOS MATOS DA SILVA, EZEQUIEL SANTIAGO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, SILVAN

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 ser imputada à Instituição Ministerial" (ID. d5eed01 - Pág. 19 e 20). 797 do § 6° do artigo 5° e do artigo 13 da Lei 7.347/85, a critério do MPT com concordância do juízo. Desse modo, o presente provimento Disse que "a sentença recorrida viola claramente os princípios não seguirá os exatos termos da referida jurisprudência atual desta processuais da vedaç

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 100 "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS VALORES da condenação à reparação de dano moral coletivo com obrigação ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS de fazer ou não fazer mediante imposição de multa diária COLETIVOS. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. A (astreintes). 3. Quanto à destinação do quantum indenizatório, a Lei nº 7.347/1985, que d

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3085/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 417 regional destinado valores decorrentes da condenação do próprio Pois bem. Município para o fundo municipal, o qual não é gerido por Conselho Ainda que se possa considerar equivocada a técnica adotada, com Federal ou Estadual, e tampouco possui a participação do Ministério a diluição no corpo do julgado das conclusões em relação a cada Público, consta

Publicações Judiciais I ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"(...) O presente recurso não merece prosperar. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR/ FAT - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A presente execução foi proposta com base em instrumento particular de contrato de financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, sob condições ajustadas entre as partes, assinado pelos devedores e subscrito por duas testemunhas, atendendo aos ditames do art. 585, II do CPC, verbis: "São títulos executivos: (...). II - A esc

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3085/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 426 Data de Julgamento: 26-6-2018, 2ª Turma, Data de Publicação: circunstância de que nas ações trabalhistas, salvo exceções DEJT 29-6-2018 , grifei.) pontuais, são cumuladas de inúmeras pretensões (CPC, art. 292 do "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS: REVERSÃO CPC/1973 - art. 327 do CPC/2015), o que impõe ao julgador a AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHAD

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 111 proporcionalidade e da razoabilidade, enfatizados pela Constituição às mencionadas leis e à Constituição Federal por não endereçar da República. qualquer valor subsistente da condenação ao Fundo de Amparo ao Desse modo, vislumbro potencial ofensa ao art. 5º, V e X, da Trabalhador. CF. O entendimento adotado pela jurisprudência do TST, à luz do art. 13

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 1672 judicial 835/2019 (id 2fea215), sob pena de cancelamento do referido documento e a remessa do montante ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, o que já resta determinado. c RONDONOPOLIS, 3 de Fevereiro de 2020 CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RONDONOPOLIS, 3 de Fevereiro de 2020 Despacho Processo Nº ATOrd-0102500-05.2009.5.23.0022 RE