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Processos encontrados
Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 15 de 18 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 542ª · São Paulo, segunda-feira, 5 de abril de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Escrivania a autuação do presente. XXIII. Por outra banda, atente-se a digna Escrivania para o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. XXIV. Após o deslinde de todos os comandos aqui insertos, autos concluso