1 resultados encontrados para fungibilidade recursal. devolu - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
De fato, segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um.” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, V. 3. p. 110). Igualmente Daniel Assump??o leciona que “O princ?pio da singularidade admite t?o somente uma esp?cie recursal como mei