Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0000827-06.2017.403.6140 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004013-42.2014.403.6140 () ) - PADARIA E CONFEITARIA KI-PAO EIRELI - EPP(SP095654 - LUIZ APARECIDO FERREIRA E SP312430 - SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA) X FAZENDA NACIONAL Diante do resultado do agravo de instrumento outrora interposto (folhas 119-124), proceda-se ao traslado das decisões havidas em superior instância aos autos principais (nº 0004013-42.2014.4.03.6140). Após, remetam-se os autos a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Registre-se. Intime-se. EMBARGOS DE TERCEIRO 0004948-63.2014.403.6114 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004900-75.2012.403.6114 () ) - WANIA SANTORO(SP166868 - FERNANDO RIBEIRO JUNIOR) X FAZENDA NACIONAL Trata-se de embargos de terceiro opostos por Wania Santoro, inicialmente, em face da FAZENDA NACIONAL e WALTER LUIZ PALAZZO. Consta da exordial, em breve síntese, que a autora, teria celebrado compromisso de compra e venda relativo ao imóvel matricula 70013, junto à Walter Luiz Pala

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MD BUS - Indústria, Importação e Exportação de Bancos para Ônibus e Vans Ltda. - ME ajuizou ação cautelar em face da União Federal (Fazenda Nacional), visando sustar protesto de CDA. Requereu medida liminar.A parte autora, em síntese, aduz que foi notificada do protesto da CDA n. 80.7.11.035552-96, mas que referido crédito encontrar-se-ia com a exigibilidade suspensa, eis que a empresa formalizou adesão a programa de parcelamento, o qual vem sendo regularmente adimplido, motivo pelo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A decisão judicial, proferida na ação cautelar, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto, até a efetivação do juízo de admissibilidade, tem o condão de suspender o prosseguimento da execução apenas em relação ao valor do ICMS. Não resta incontroverso nos autos qual o montante, a título de ICMS, deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo a agravante comprovar po